O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
[a que se refere a alínea d) do artigo 9.º]
Conteúdo da memória descritiva do projeto de investimento
A memória descritiva do projeto de investimento deve conter os seguintes elementos:
1 - Descrição da atividade do candidato na situação pré-projeto.
2 - Descrição da estratégia do candidato e do projeto de investimento, incluindo dos objetivos e metas que se pretende atingir com a execução do projeto e da coerência do projeto com a estratégia descrita.
3 - Identificação e justificação dos investimentos produtivos e não produtivos propostos, bem como dos respetivos custos e calendários de realização física e financeira.
4 - Fundamentação da adequação dos recursos (humanos, técnicos, físicos e financeiros) existentes e previstos aos objetivos e metas que se pretende atingir.
5 - Caracterização técnica dos processos e tecnologias propostos, quando aplicável.
6 - Descrição e fundamentação do alinhamento do projeto de investimento com os Planos Estratégicos Setoriais regionais em vigor;
7 - Descrição e fundamentação do contributo do projeto de investimento para os três objetivos estratégicos previstos no artigo 5.º do presente diploma, incluindo o contributo para cada um dos seis objetivos ambientais identificados na alínea b) do artigo 5.º
8 - Demonstração de que o projeto de investimento garante o cumprimento do princípio do «Não Prejudicar Significativamente» ou «Do No Significant Harm (DNSH)», tomando em consideração a Comunicação da Comissão «Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de ‘Não Prejudicar Significativamente’ ao abrigo do Regulamento que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência» (2021/C 58/01).
9 - Outros elementos relevantes para a avaliação da elegibilidade e do mérito do projeto de investimento.
ANEXO II
[a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 10.º]
Consultoria para o desenvolvimento de estudos específicos
A consultoria para o desenvolvimento de estudos específicos relacionados com o planeamento de trajetórias de curto e médio prazo para a atividade do beneficiário, incluindo os produtos e serviços resultantes dessa atividade, com vista à inovação sustentável de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e/ou à transição digital, pode abordar, a título exemplificativo, as seguintes temáticas:
1 - Elaboração de um «Roteiro Para a Neutralidade Carbónica» da atividade do beneficiário, contendo, no mínimo, os seguintes elementos.
1.1 - Avaliação da situação de partida, incluindo a contabilização das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa (GEE).
1.2 - Apresentação de proposta(s) de trajetória(s) para a redução das emissões de GEE, incluindo a identificação de medidas concretas a aplicar à atividade do beneficiário para adoção de processos e tecnologias de baixo carbono, tendo em conta as principais tecnologias disponíveis, como, por exemplo:
a) Substituição de equipamentos que recorram a combustíveis fósseis por equipamentos elétricos;
b) Melhoria da qualidade de serviço no acesso a eletricidade;
c) Utilização de combustíveis alternativos derivados de resíduos não fósseis;
d) Incorporação de matérias-primas alternativas no processo de produção visando a redução de emissões (subprodutos, reciclados, biomateriais);
e) Novos produtos de baixo carbono;
f) Simbioses industriais para a descarbonização, quer a nível tecnológico quer a nível de sistema;
g) Substituição de gases fluorados por gases fluorados de reduzido potencial de aquecimento global;
h) Digitalização dos processos de forma garantir a rastreabilidade dos produtos e a potenciar a economia circular;
i) Promoção da ecoinovação, potenciando cadeias de valor circulares geradoras de novos modelos de negócio e a simbiose industrial;
j) Introdução de matérias-primas renováveis e com baixa pegada de carbono;
k) Adoção de soluções digitais inteligentes de apoio à medição, monitorização e tratamento de dados para a gestão e otimização de processos, consumos e redução de emissões poluentes, aumentando a eficiência de utilização de recursos (matérias-primas, água, energia) e promovendo a sua circularidade.
1.3 - Identificação de ações de discussão, divulgação e capacitação dirigidas aos colaboradores, com vista a permitir e potenciar a aplicação da(s) proposta(s) de trajetória(s).
1.4 - Análise e avaliação de custos e benefícios da(s) proposta(s) de trajetória(s) apresentada(s), incluindo a contabilização da evolução das reduções das emissões de GEE.
1.5 - Calendarização física e financeira para aplicação da(s) trajetória(s) proposta(s).
2 - Elaboração de um «Roteiro para a Eficiência Energética» da atividade do beneficiário, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
2.1 - Avaliação da situação de partida, incluindo a contabilização dos consumos energéticos e das emissões diretas e indiretas de GEE associadas.
2.2 - Apresentação de proposta(s) de trajetória(s) para a melhoria da eficiência energética, incluindo a identificação de medidas concretas a aplicar, tendo em conta as principais tecnologias disponíveis, como, por exemplo:
a) Otimização de motores, turbinas, sistemas de bombagem e sistemas de ventilação (por exemplo, instalação de variadores de velocidades e substituição de equipamentos por equipamentos de elevado desempenho energético);
b) Otimização de sistemas de ar comprimido (p.e. substituição do compressor de ar, redução de pressão e temperatura, variadores de velocidade);
c) Substituição e/ou alteração de fornos, caldeiras e injetores;
d) Recuperação de calor ou frio;
e) Aproveitamento de calor residual de indústrias próximas (em simbiose industrial);
f) Otimização da produção de frio industrial (por exemplo, substituição de chiller ou de bomba de calor);
g) Modernização tecnológica, integração e otimização de processos;
h) Sistemas de gestão, monitorização e controlo de energia.
2.3 - Identificação de ações de discussão, divulgação e capacitação dirigidas aos colaboradores, com vista a permitir e potenciar a aplicação da(s) proposta(s) de trajetória(s).
2.4 - Análise e avaliação de custos e benefícios da(s) proposta(s) de trajetória(s) apresentada(s), incluindo a contabilização da evolução dos consumos energéticos e das emissões diretas e indiretas de GEE associadas.
2.5 - Calendarização física e financeira para aplicação da(s) trajetória(s) proposta(s).
3 - Elaboração de um «Roteiro para a Incorporação de Energia de Fonte Renovável e Armazenamento de Energia» na atividade do beneficiário, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
3.1 - Avaliação da situação de partida, incluindo a contabilização dos consumos energéticos e das emissões diretas e indiretas de GEE associadas.
3.2 - Apresentação de proposta(s) de trajetória(s) para a incorporação de energia de fonte renovável e armazenamento de energia, incluindo a identificação de medidas concretas a aplicar, tendo em conta as principais tecnologias disponíveis, como, por exemplo:
a) Instalação de sistemas de produção de energia elétrica a partir de fonte de energia renovável para autoconsumo [energia elétrica de fontes renováveis não fósseis, a saber, energia eólica, solar (térmica e fotovoltaica) e geotérmica, das marés, das ondas e outras formas de energia oceânica, hídrica, de biomassa, de gases dos aterros, de gases das instalações de tratamento de águas residuais, e biogás];
b) Instalação de equipamentos para produção de calor e/ou frio de origem renovável (incluindo bombas de calor);
c) Adaptação de equipamentos para uso de combustíveis renováveis;
d) Instalação de sistemas de cogeração de elevada eficiência baseados exclusivamente em fontes de energia renovável;
e) Sistemas de armazenamento de energia.
3.3 - Identificação de ações de discussão, divulgação e capacitação dirigidas aos colaboradores, com vista a permitir e potenciar a aplicação da(s) proposta(s) de trajetória(s).
3.4 - Análise e avaliação de custos e benefícios da(s) proposta(s) de trajetória(s) apresentada(s), incluindo a contabilização da evolução dos consumos energéticos e das emissões diretas e indiretas de GEE associadas.
3.5 - Calendarização física e financeira para aplicação da(s) trajetória(s) proposta(s).
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