Portaria 142/2026/1

Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio.

Portaria 142/2026/1

Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio.

Emitente: Ambiente e Energia e Agricultura e MarDiário da República ↗Publicado 06/04/2026

Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio.

Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 142/2026/1 de 6 de abril O programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio tem como objetivo a diminuição da suscetibilidade a incêndios rurais e destina-se a promover o pastoreio, enquanto método eficiente e sustentável para a gestão do combustível nos territórios suscetíveis ao fogo. A presente portaria estabelece os regimes de aplicação das medidas de «apoio à instalação de novos produtores pecuários» de bovinos, ovinos e caprinos em regime extensivo, e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», nos territórios mais suscetíveis a grandes fogos rurais. O «apoio à instalação de novos produtores pecuários» visa tornar mais atrativa a atividade de pastorícia extensiva, promovendo a renovação geracional, com impactos na prevenção estrutural de incêndios. O «apoio à conversão de matos em novas pastagens» visa reduzir a suscetibilidade a grandes fogos através da substituição de superfícies arbustivas não geridas por superfícies de pastagem sob compromisso de gestão de combustível, promovendo a criação de mosaicos agroflorestais que asseguram a descontinuidade do combustível à escala da paisagem. Ambas as medidas prosseguem a concretização dos objetivos do Fundo Ambiental, atendendo a que visam o objetivo de promover uma gestão ativa e sustentável do território, permitindo a redução das emissões de gases com efeito de estufa, incrementando a resiliência e reduzindo as vulnerabilidades do território às alterações climáticas, tal como delineado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto. Estes objetivos criam condições mais favoráveis para se alcançarem os objetivos climáticos nacionais, designadamente os previstos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030. Os apoios previstos neste programa são pagos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., tendo como fonte de financiamento uma transferência anual do orçamento do Fundo Ambiental, até ao valor de 30 000 000 €. Assim: Manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Mar, ao abrigo dos artigos 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, e do n.º 25 do anexo i da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, na sua redação atual, o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Diário da República ↗

Artigo 1.º — Objeto

EM VIGOR

A presente portaria estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio.

Diário da República ↗

Artigo 2.º — Definições

EM VIGOR

Para efeitos de aplicação da presente portaria, entende-se por: a) «Cabeça normal (CN)», a unidade padrão de equivalência usada para comparar e agregar números de animais de diferentes espécies ou categorias, tendo em consideração a espécie animal, a idade, o peso vivo e a vocação produtiva, relativamente às necessidades alimentares e à produção de efluentes pecuários, de que resulta a tabela de conversão que consta do anexo i à presente portaria, que dele faz parte integrante; b) «Conversão de parcelas», a conversão das superfícies referenciadas na alínea e), para as superfícies a que se refere a alínea c), e inclui, quando necessário, a desmatação, despedrega, fertilização e sementeira e, se necessário, correção de pH do solo; c) «Prados e pastagens permanentes sem predominância de vegetação arbustiva», as subparcelas ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas nos termos do n.º 1.3 do anexo i da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual; d) «Primeira instalação», a situação em que o produtor pecuário, na qualidade de responsável pela exploração, assume formalmente a titularidade e a gestão direta de uma exploração pecuária de bovinos, ovinos ou caprinos, pela primeira vez; e) «Superfície com vegetação arbustiva», as subparcelas ocupadas maioritariamente por vegetação arbustiva nos termos do n.º 2.2 do anexo i da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

Diário da República ↗

Artigo 3.º — Duplo financiamento

EM VIGOR

As despesas apoiadas ao abrigo da presente portaria não podem ser financiadas no âmbito de quaisquer outros regimes de apoios públicos. CAPÍTULO II APOIO À INSTALAÇÃO DE NOVOS PRODUTORES PECUÁRIOS

Diário da República ↗

Artigo 4.º — Objetivo

EM VIGOR

O apoio à instalação de novos produtores pecuários tem como objetivo promover a pastorícia extensiva como instrumento para uma diminuição sustentável da carga combustível disponível, de forma a reduzir a suscetibilidade à ocorrência de grandes fogos rurais, em plena conformidade com os objetivos do Fundo Ambiental, previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.

Diário da República ↗

Artigo 5.º — Beneficiários

EM VIGOR

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo os novos produtores pecuários que reúnam as condições de elegibilidade referidas no artigo seguinte, e que se instalem pela primeira vez nas freguesias previstas no anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Diário da República ↗

Artigo 6.º — Condições de elegibilidade

EM VIGOR

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo os candidatos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Encontrarem-se legalmente constituídos, no caso de pessoas coletivas; b) Serem micro ou pequena empresas e obterem comprovativo do estatuto, através da Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decretos-Leis n.os 143/2009, de 16 de junho, 81/2017, de 30 de junho, e 13/2020, de 7 de abril, através do sítio do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.); c) Não terem sido beneficiários dos apoios no âmbito da operação 3.1.1, «Jovens Agricultores», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), previstos na Portaria n.º 328-C/2021, de 30 de dezembro, na sua redação atual, cujas operações tenham sido concluídas após 31 de dezembro de 2024; d) Não terem sido beneficiários dos apoios no âmbito da tipologia C.2.2.1, «Prémio instalação Jovens Agricultores», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), previstos na Portaria n.º 303-A/2024/1, de 26 de novembro, na sua redação atual; e) Não serem empresas em dificuldade nos termos da definição constante do ponto 18 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, na sua redação atual, aplicável por força do ponto 59 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2022/2472, nem sobre estes impender um processo de recuperação de auxílios de Estado, declarados incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão Europeia; f) Apresentarem um plano de instalação para os cinco anos do compromisso, nos termos a definir em aviso; g) Serem detentores de formação agrícola adequada ou assumirem, no plano de instalação referido na alínea anterior, o compromisso de adquirir as referidas aptidões e competências no prazo de 36 meses a contar da data de aprovação do apoio, nos termos a definir em aviso.

Diário da República ↗

Artigo 7.º — Compromissos obrigatórios

EM VIGOR

1 - Os beneficiários do apoio previsto no presente capítulo, para além de manterem as condições de elegibilidade previstas no artigo anterior, são ainda obrigados a: a) Obterem licenciamento no âmbito do Regime do Exercício da Atividade Pecuária para produção extensiva; b) Instalarem-se numa exploração agrícola, em que a respetiva marca de exploração esteja localizada na área geográfica prevista no anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante; c) Assegurarem um efetivo ruminante que, de acordo com a tabela de conversão constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante, garanta os seguintes valores mínimos de CN: i) 5 CN nos três primeiros anos; ii) 15 CN nos quarto e quinto anos. 2 - O efetivo ruminante é determinado com base numa média anual.

Diário da República ↗

Artigo 8.º — Forma e montante de apoio

EM VIGOR

1 - O apoio assume a forma de subvenção não reembolsável atribuída por cinco anos. 2 - O montante do apoio referido no número anterior corresponde a: a) Prémio à instalação no valor global de 30 000 €, repartidos da seguinte forma: i) 8400 € anuais nos primeiros três anos; ii) 2400 € anuais nos restantes dois anos; b) Apoio à aquisição de animais, das espécies bovina, ovina e caprina, até ao limite máximo a definir em aviso. CAPÍTULO III APOIO À CONVERSÃO DE MATOS EM NOVAS PASTAGENS

Diário da República ↗

Artigo 9.º — Objetivo

EM VIGOR

O presente apoio tem como objetivo apoiar a conversão de superfícies arbustivas em pastagens permanentes, promovendo a criação de mosaicos de descontinuidade do combustível à escala da paisagem, em conformidade com os objetivos do Fundo Ambiental, previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.

Diário da República ↗

Artigo 10.º — Beneficiários

EM VIGOR

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as pessoas singulares ou coletivas que, sendo detentoras de parcelas registadas no Sistema de Identificação Parcelar do IFAP, I. P. (iSIP), nas condições previstas na alínea e) do artigo 2.º, localizadas nas freguesias identificadas no anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante, e que procedam à conversão das mesmas em pastagens permanentes, nos termos da alínea c) do artigo 2.º

Diário da República ↗

Artigo 11.º — Condições de elegibilidade

EM VIGOR

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo os candidatos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Encontrarem-se legalmente constituídos, no caso de pessoas coletivas; b) Não serem empresas em dificuldade nos termos da definição constante do ponto 18 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, na sua redação atual, aplicável por força do ponto 59 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2022/2472, nem sobre estes impender um processo de recuperação de auxílios de Estado, declarados incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão Europeia; c) Serem detentores de parcelas registadas no iSIP nas condições previstas na alínea e) do artigo 2.º, localizadas nas freguesias identificadas no anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante; d) Serem detentores de marcas de exploração localizadas nas freguesias previstas no anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante, ou terem apresentado candidatura ao apoio previsto no capítulo ii.

Diário da República ↗

Artigo 12.º — Compromissos obrigatórios

EM VIGOR

Os beneficiários do apoio previsto no presente capítulo, para além de manterem as condições de elegibilidade previstas no artigo anterior, são, ainda, obrigados a manterem as superfícies convertidas por um período de cinco anos.

Diário da República ↗

Artigo 13.º — Forma e montante de apoio

EM VIGOR

1 - O apoio previsto no presente capítulo assume a forma de subvenção não reembolsável. 2 - O montante do apoio corresponde ao pagamento de custos unitários, a definir em aviso, até à intensidade máxima aplicável nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão. CAPÍTULO IV PROCEDIMENTO

Diário da República ↗

Artigo 14.º — Apresentação de candidaturas

EM VIGOR

1 - A apresentação das candidaturas efetua-se através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, na área reservada de cada produtor, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura. 2 - A apresentação das candidaturas é instruída com os documentos referidos nos avisos. 3 - O prazo para apresentação das candidaturas é definido nos avisos.

Diário da República ↗

Artigo 15.º — Avisos

EM VIGOR

1 - Os avisos para apresentação de candidaturas são aprovados pelo IFAP, I. P., consultado o Fundo Ambiental, e indicam, nomeadamente, o seguinte: a) As orientações técnicas a observar; b) Os documentos a apresentar na formalização da candidatura; c) Os critérios de seleção e respetiva metodologia de avaliação; d) O prazo para apresentação de candidaturas; e) O valor dos apoios; f) Condições de pagamento; g) A dotação financeira. 2 - Os avisos para apresentação de candidaturas podem prever condições de elegibilidade específicas. 3 - Os avisos para apresentação de candidaturas são divulgados no portal da agricultura, em www.agricultura.gov.pt, no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, e no portal do Fundo Ambiental, em www.fundoambiental.pt.

Diário da República ↗

Artigo 16.º — Análise e decisão

EM VIGOR

O IFAP, I. P., analisa e comunica a decisão ao beneficiário através de notificação eletrónica, a disponibilizar no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, na respetiva área reservada.

Diário da República ↗

Artigo 17.º — Financiamento

EM VIGOR

1 - A dotação anual para cada um dos apoios previstos na presente portaria é de: a) 2 500 000 € (dois milhões e quinhentos mil euros) para a medida «apoio à instalação de novos produtores pecuário»; b) 5 000 000 € (cinco milhões de euros) para a medida «apoio à conversão de matos em novas pastagens». 2 - O encargo com os apoios previstos na presente portaria é assegurado por verbas inscritas para o efeito no orçamento do IFAP, I. P., transferidas pelo Fundo Ambiental, nos termos e condições a definir entre as partes, por forma a assegurar o devido e atempado pagamento dos apoios aos beneficiários.

Diário da República ↗

Artigo 18.º — Gestão orçamental

EM VIGOR

Caso o somatório do valor das candidaturas aprovadas de um dos apoios seja inferior à correspondente dotação orçamental prevista no n.º 1 do artigo anterior, o montante remanescente é reafetado ao apoio que, eventualmente, tenha excedido a correspondente dotação orçamental.

Diário da República ↗

Artigo 19.º — Pagamento

EM VIGOR

O pagamento do apoio é efetuado pelo IFAP, I. P., ao produtor, através de transferência bancária, para o Número de Identificação Bancário (NIB) registado na Base de Dados do IB - Identificação do Beneficiário do IFAP, I. P.

Diário da República ↗

Artigo 20.º — Controlos

EM VIGOR

As operações objeto de apoio incluindo a candidatura e os pedidos de pagamento estão sujeitos a controlos administrativos e in loco, incluindo validações por teledeteção, se aplicável.

Diário da República ↗

Artigo 21.º — Reduções

EM VIGOR

1 - Em caso de incumprimento nas condições e obrigações previstas na presente portaria, aplicam-se as seguintes condições aos apoios nela previstos: a) Em fase de instalação, caso se verifique uma diferença entre a área ou animais candidatos e elegíveis: i) O pagamento é efetuado na totalidade da ajuda apurada, caso o desvio seja até 10 %; ii) É aplicada uma redução na ajuda apurada de valor igual à diferença detetada, caso o desvio seja superior a 10 %; b) Em fase de compromisso, caso se verifique uma diferença entre a área ou animais candidatos apoiados e o compromisso, o apoio a repor deverá ser: i) Nulo, caso o desvio seja até 10 %; ii) Igual à diferença apurada, caso o desvio seja superior a 10 %; c) O abandono da atividade no período de compromisso, por motivo imputável ao beneficiário, assim como a recusa a controlo implicam a devolução integral dos apoios recebidos. 2 - A avaliação do cumprimento dos compromissos definidos é assegurada da seguinte forma: a) Da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, antes do primeiro pagamento do prémio de instalação; b) Da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 12.º, no termo dos cinco anos.

Diário da República ↗

Artigo 22.º — Recuperação de pagamentos indevidos

EM VIGOR

1 - Em caso de pagamento indevido, o IFAP, I. P., promove a respetiva recuperação, mediante notificação para reembolso voluntário, ou coercivamente, mediante execução fiscal, caso o beneficiário não devolva os valores indevidamente recebidos no prazo constante daquela notificação. 2 - Sobre os valores a reembolsar nos termos do número anterior incidem juros legais, calculados pela aplicação da taxa de juro legal ao montante indevido, desde o termo do prazo fixado na notificação para reembolso voluntário das ajudas indevidamente recebidas até ao efetivo e integral reembolso das mesmas. 3 - Os montantes recuperados constituem receita do Fundo Ambiental.

Diário da República ↗

Artigo 23.º — Auxílios de Estado

EM VIGOR

Os apoios previstos nos capítulos iii e iv da presente portaria são concedidos nas condições previstas nos artigos 18.º e 14.º, respetivamente, do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

Diário da República ↗

Artigo 24.º — Deveres de divulgação e de comunicação ao Fundo Ambiental

EM VIGOR

1 - Após o pagamento aos beneficiários, o IFAP, I. P., remete ao Fundo Ambiental um relatório com toda a informação relativa aos indicadores de execução física e financeira das medidas objeto de cofinanciamento por parte do Fundo Ambiental, nos termos a definir entre as partes. 2 - O IFAP, I. P., deve assegurar a divulgação do apoio prestado pelo Fundo Ambiental às medidas de apoio supra identificadas.

Diário da República ↗

Artigo 25.º — Entrada em vigor

EM VIGOR

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 27 de março de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 30 de março de 2026. ANEXO I (a que se referem os artigos 2.º e 7.º) Tabela de conversão em cabeças normais (CN) Espécies | Cabeças normais (CN) Bovinos com mais de dois anos | 1,00 Bovinos de seis meses a dois anos | 0,60 Bovinos com menos de seis meses | 0,40 Ovinos com mais de um ano | 0,15 Caprinos com mais de um ano | 0,15 ANEXO II (a que se referem os artigos 5.º, 7.º, 10.º e 11.º) Âmbito geográfico de aplicação da presente portaria Freguesias do Alentejo Município | Freguesia Almodôvar | São Barnabé Castelo de Vide | Todas as freguesias Gavião | Belver | União das Freguesias de Gavião e Atalaia Marvão | Todas as freguesias Nisa | Montalvão | Santana | São Matias Odemira | São Martinho das Amoreiras Ourique | Santana da Serra Portalegre | Alagoa | Alegrete | União das Freguesias da Sé e São Lourenço | União das Freguesias de Reguengo e São Julião | União das Freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras Freguesias do Algarve Município | Freguesia Alcoutim | Vaqueiros Aljezur | Todas as freguesias Loulé | Alte | Ameixial | Salir | Benafim | Querença | Tôr Monchique | Todas as freguesias São Brás de Alportel | Todas as freguesias Silves | São Marcos da Serra | Silves Tavira | Cachopo | Santa Catarina da Fonte do Bispo | União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) | Conceição Freguesias do Centro Município | Freguesia Águeda | União das Freguesias do Préstimo e Macieira de Alcoba | Agadão | Belazaima do Chão | Castanheira do Vouga Aguiar da Beira | Todas as freguesias Albergaria-a-Velha | Ribeira de Fráguas Almeida | Todas as freguesias Alvaiázere | Todas as freguesias Anadia | Avelãs de Cima | Moita | Vila Nova de Monsarros Ansião | Todas as freguesias Arganil | Todas as freguesias Batalha | Reguengo do Fetal | São Mamede Belmonte | Todas as freguesias Carregal do Sal | Todas as freguesias Castanheira de Pêra | Todas as freguesias Castelo Branco | Almaceda | Benquerenças | Louriçal do Campo | Salgueiro do Campo | Santo André das Tojeiras | São Vicente da Beira | Sarzedas | União das Freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo | União das Freguesias de Freixial e Juncal do Campo | Ninho do Açor | Sobral do Campo Castro Daire | Todas as freguesias Celorico da Beira | Todas as freguesias Coimbra | Almalaguês | Brasfemes | Ceira | Torres do Mondego | União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades Condeixa-a-Nova | Furadouro | Zambujal | União das Freguesias de Vila Seca e Bem da Fé Covilhã | Todas as freguesias Figueira de Castelo Rodrigo | Todas as freguesias Figueiró dos Vinhos | Todas as freguesias Fornos de Algodres | Todas as freguesias Fundão | Alcaide | Alcaria | Alcongosta | Alpedrinha | Barroca | Bogas de Cima | Capinha | Castelejo | Castelo Novo | Fatela | Lavacolhos | Pêro Viseu | Silvares | Souto da Casa | Telhado | Enxames | Três Povos | União das Freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo | União das Freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo | União das Freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha Góis | Todas as freguesias Gouveia | Todas as freguesias Guarda | Todas as freguesias Idanha-a-Nova | Aldeia de Santa Margarida | Medelim | Penha Garcia | Proença-a-Velha | São Miguel de Acha | União das Freguesias de Monsanto e Idanha-a-Velha Leiria | Arrabal | União das Freguesias de Colmeias e Memória | União das Freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça Lousã | Todas as freguesias Mangualde | Todas as freguesias Manteigas | Todas as freguesias Mealhada | Luso Mêda | Todas as freguesias Miranda do Corvo | Todas as freguesias Mortágua | Todas as freguesias Nelas | Todas as freguesias Oleiros | Todas as freguesias Oliveira de Frades | Todas as freguesias Oliveira do Hospital | Todas as freguesias Pampilhosa da Serra | Todas as freguesias Pedrógão Grande | Todas as freguesias Penacova | Todas as freguesias Penalva do Castelo | Todas as freguesias Penamacor | Todas as freguesias Penela | Todas as freguesias Pinhel | Todas as freguesias Pombal | Abiul | Redinha | Vila Cã | Albergaria dos Doze Porto de Mós | Alqueidão da Serra | Mira de Aire | São Bento | Serro Ventoso | Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro | União das Freguesias de Alvados e Alcaria | União das Freguesias de Arrimal e Mendiga Proença-a-Nova | Todas as freguesias Sabugal | Todas as freguesias Santa Comba Dão | Todas as freguesias São Pedro do Sul | Todas as freguesias Sátão | Todas as freguesias Seia | Todas as freguesias Sertã | Todas as freguesias Sever do Vouga | Todas as freguesias Soure | Tapéus | União das Freguesias de Degracias e Pombalinho Tábua | Todas as freguesias Tondela | Todas as freguesias Trancoso | Todas as freguesias Vila de Rei | Todas as freguesias Vila Nova de Paiva | Todas as freguesias Vila Nova de Poiares | Todas as freguesias Vila Velha de Ródão | Fratel | Sarnadas de Ródão | Vila Velha de Ródão Viseu | Todas as freguesias Vouzela | Todas as freguesias Freguesias do Oeste e Vale do Tejo Município | Freguesia Abrantes | Martinchel | Fontes | Carvalhal | União das Freguesias de Aldeia do Mato e Souto Alcanena | Minde | Moitas Venda | Monsanto | Serra de Santo António Ferreira do Zêzere | Todas as freguesias Mação | Todas as freguesias Ourém | Alburitel | Atouguia | Espite | Fátima | Urqueira | União das Freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais | Cercal | Matas Rio Maior | Alcobertas Sardoal | Alcaravela | Santiago de Montalegre | Sardoal Tomar | Sabacheira | União das Freguesias de Além da Ribeira e Pedreira Torres Novas | Pedrógão Freguesias do Norte Município | Freguesia Alfândega da Fé | Todas as freguesias Alijó | Todas as freguesias Amarante | Ansiães | Candemil | Fregim | Fridão | Gondar | Jazente | Lomba | Louredo | Lufrei | Mancelos | Padronelo | Rebordelo | Salvador do Monte | Gouveia (São Simão) | Telões | Vila Caiz | Vila Chã do Marão | União das freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea | União das freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão | União das Freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei | União das Freguesias de Freixo de Cima e de Baixo | União das Freguesias de Olo e Canadelo | União das Freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa Amares | Caires | Bouro (Santa Maria) | Bouro (Santa Marta) | União das Freguesias de Caldelas, Sequeiros e Paranhos | União das Freguesias de Torre e Portela | União das Freguesias de Vilela, Seramil e Paredes Secas Arcos de Valdevez | Aboim das Choças | Aguiã | Ázere | Cabana Maior | Cabreiro | Cendufe | Couto | Gavieira | Gondoriz | Miranda | Monte Redondo | Oliveira | Paçô | Padroso | Prozelo | Rio Frio | Rio de Moinhos | Sabadim | Senharei | Sistelo | Soajo | Vale | União das Freguesias de Alvora e Loureda | União das Freguesias de Arcos de Valdevez (São Paio) e Giela | União das Freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada | União das Freguesias de Eiras e Mei | União das Freguesias de Grade e Carralcova | União das Freguesias de Guilhadeses e Santar | União das Freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão | União das Freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina) | União das Freguesias de Portela e Extremo | União das Freguesias de São Jorge e Ermelo | União das Freguesias de Souto e Tabaçô | União das Freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente) | União das Freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá Armamar | Todas as freguesias Arouca | Todas as freguesias Baião | Todas as freguesias Boticas | Todas as freguesias Braga | Espinho | Esporões | Pedralva | Sobreposta | União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente) | União das Freguesias de Este (São Pedro e São Mamede) | União das Freguesias de Guisande e Oliveira (São Pedro) | União das freguesias de Morreira e Trandeiras Bragança | Todas as freguesias Cabeceiras de Basto | Todas as freguesias Caminha | Todas as freguesias Carrazeda de Ansiães | Todas as freguesias Castelo de Paiva | Todas as freguesias Celorico de Basto | Todas as freguesias Chaves | Todas as freguesias Cinfães | Todas as freguesias Fafe | Todas as freguesias Felgueiras | Friande | Jugueiros | Pinheiro | Sendim | União das Freguesias de Macieira da Lixa e Caramos | União das Freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Godim Freixo de Espada à Cinta | Todas as freguesias Gondomar | Lomba | União das Freguesias de Foz do Sousa e Covelo | União das Freguesias de Melres e Medas Guimarães | Costa | Gonça | Infantas | Longos | São Torcato | União das Freguesias de Abação e Gémeos | União das Freguesias de Arosa e Castelões | União das Freguesias de Atães e Rendufe | União das Freguesias de Briteiros São Salvador e Briteiros Santa Leocádia | União das Freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo | União das Freguesias de Sande São Lourenço e Balazar | União das Freguesias de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar | Calvos | Sande (São Clemente) | São Faustino | Tabuadelo Lamego | Todas as freguesias Macedo de Cavaleiros | Todas as freguesias Marco de Canaveses | Banho e Carvalhosa | Soalhães | Tabuado | Vila Boa do Bispo | Alpendorada, Várzea e Torrão | Avessadas e Rosém | Bem Viver | Paredes de Viadores e Manhuncelos | Sande e São Lourenço do Douro | Várzea, Aliviada e Folhada | Vila Boa de Quires e Maureles | Paços de Gaiolo | Penha Longa Melgaço | Todas as freguesias Mesão Frio | Todas as freguesias Miranda do Douro | Todas as freguesias Mirandela | Todas as freguesias Mogadouro | Todas as freguesias Moimenta da Beira | Todas as freguesias Monção | Todas as freguesias Mondim de Basto | Todas as freguesias Montalegre | Todas as freguesias Murça | Todas as freguesias Oliveira de Azeméis | Carregosa | Cesar | Fajões | Ossela | União das Freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz | Pindelo Paredes | Aguiar de Sousa | Recarei | Sobreira Paredes de Coura | Todas as freguesias Penafiel | Abragão | Boelhe | Cabeça Santa | Canelas | Capela | Croca | Duas Igrejas | Eja | Oldrões | Perozelo | Rio de Moinhos | Sebolido | Valpedre | Rio Mau | Luzim e Vila Cova | Lagares e Figueira | Termas de São Vicente Penedono | Todas as freguesias Peso da Régua | Todas as freguesias Ponte da Barca | Todas as freguesias Ponte de Lima | Anais | São Pedro d’Arcos | Beiral do Lima | Boalhosa | Calheiros | Estorãos | Facha | Gondufe | Labruja | Poiares | Refóios do Lima | Rebordões (Santa Maria) | Seara | Serdedelo | Rebordões (Souto) | Bárrio e Cepões | Cabaços e Fojo Lobal | Cabração e Moreira do Lima | Fornelos e Queijada | Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte | Navió e Vitorino dos Piães Póvoa de Lanhoso | Covelas | Ferreiros | Galegos | Garfe | Geraz do Minho | Lanhoso | Póvoa de Lanhoso (Nossa Senhora do Amparo) | Rendufinho | São João de Rei | Serzedelo | Sobradelo da Goma | Taíde | Travassos | Vilela | União das Freguesias de Calvos e Frades | União das Freguesias de Esperança e Brunhais | União das Freguesias de Fonte Arcada e Oliveira | União das Freguesias de Verim, Friande e Ajude Resende | Todas as freguesias Ribeira de Pena | Todas as freguesias Sabrosa | Todas as freguesias Santa Maria da Feira | Romariz | Canedo | Louredo | Vale Santa Marta de Penaguião | Todas as freguesias São João da Pesqueira | Todas as freguesias Sernancelhe | Todas as freguesias Tabuaço | Todas as freguesias Tarouca | Todas as freguesias Terras de Bouro | Todas as freguesias Torre de Moncorvo | Todas as freguesias Vale de Cambra | Todas as freguesias Valença | Todas as freguesias Valongo | Valongo Valpaços | Todas as freguesias Viana do Castelo | Afife | Amonde | Areosa | Carreço | Freixieiro de Soutelo | Montaria | Outeiro | Perre | União das Freguesias de Nogueira, Meixedo e Vilar de Murteda | Carvoeiro Vieira do Minho | Todas as freguesias Vila Flor | Todas as freguesias Vila Nova de Cerveira | Todas as freguesias Vila Nova de Foz Côa | Todas as freguesias Vila Pouca de Aguiar | Todas as freguesias Vila Real | Todas as freguesias Vila Verde | Dossãos | Prado (São Miguel) | Valdreu | Aboim da Nóbrega e Gondomar | União das Freguesias da Ribeira do Neiva | União das Freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós | União das Freguesias de Oriz (Santa Marinha) e Oriz (São Miguel) | União das Freguesias de Pico de Regalados, Gondiães e Mós | União das Freguesias de Sande, Vilarinho, Barros e Gomide | União das Freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho) | União das Freguesias do Vade Vimioso | Todas as freguesias Vinhais | Todas as freguesias 119948148

Diário da República ↗