Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 110/2017
de 31 de agosto
Com a transformação de um conjunto de estabelecimentos hospitalares em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e, posteriormente, em entidades públicas empresariais, o regime de trabalho para os trabalhadores admitidos por parte daqueles estabelecimentos, passou a ser o do contrato de trabalho regulado pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
No entanto, e tal como decorre do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, estes trabalhadores, para além do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, estão ainda sujeitos ao disposto em diplomas que, para o que importa, definam o regime legal de carreira de profissões da saúde.
Assim, e tendo presente que o processo de revisão de carreiras especiais da saúde constitui uma necessidade no quadro mais amplo da reforma da Administração Pública, estando a proceder-se à revisão da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, importa, atento o nível de referência das carreiras dos profissionais de saúde, a exercer funções em entidades públicas empresariais, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), replicar o modelo aprovado também para os serviços e estabelecimentos de saúde integrados no sector empresarial do Estado.
Com efeito, a identidade de critérios de organização e valorização de recursos humanos contribuem para a uniformização do sistema, bem como para o reconhecimento recíproco de qualificações, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de emprego.
Do exposto, através do presente decreto-lei o Governo pretende garantir que os técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica das instituições de saúde no âmbito do SNS possam dispor de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que possibilita também a mobilidade interinstitucional, com harmonização de direitos e deveres, sem subverter a autonomia de gestão do sector empresarial do Estado.
Em matéria de estruturação da carreira foi tido em consideração o atual contexto de exercício profissional das profissões das áreas de diagnóstico e terapêutica, resultante da evolução científica e tecnológica a que se tem vindo a assistir nos últimos anos.
Sem prejuízo do que antecede, impõe-se, referir que a presente regulação não condiciona a aplicação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, nem a liberdade de negociação reconhecida às partes no âmbito da contratação coletiva.
Foram ouvidos os representantes das associações sindicais e observado o procedimento fixado no artigo 470.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais