Portaria 837/91

Proíbe os sobrevoos a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários ou orbitais, excepto quando necessários às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizados, sobre várias zonas de Lisboa

Emitente: Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesDiário da República ↗Publicado 16/08/1991 · consolidado 02/06/1997

Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 837/91 de 16 de Agosto O Decreto-Lei n.º 248/91 estabeleceu critérios para regulamentar os voos de baixa altitude, por forma a acautelar a segurança dos órgãos de soberania e instalações ligadas à segurança interna. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 248/91, de 16 de Julho, o seguinte:

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1.º

EM VIGOR desde 07/06/1997

São proibidos os sobrevoos a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários ou orbitais, excepto quando necessários às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizados, sobre as seguintes zonas de Lisboa: a) Zona 1 - espaço aéreo definido pelos seguintes pontos/locais: Torre de Belém - 38º41'32'' N./009º13'04'' W.; EMGFA - 38º42'27'' N./009º12'23'' W.; Palácio da Ajuda - 38º41'37'' N./009º11'40'' W.; Gare fluvial de Belém/Torre de Belém - 38º41''43' N./009º11'48'' W.; b) Zona 2 - Rotunda de Alcântara: Rotunda de Alcântara - 38º42'28'' N./009º10'21'' W.; Cemitério dos Prazeres - 38º42'58'' N./009º08'51'' W.; Jardim Botânico - 38º43'10'' N./009º08'51'' W.; Gare marítima de Alcântara/Rotunda de Alcântara - 38º41'12'' N./009º09'19'' W.; c) Zona 3 - espaço aéreo definido pelo polígono irregular que contém a baixa pombalina e inscreve a norte a Praça de D. Pedro IV (Rossio) e a sul a Praça do Comércio (Terreiro do Paço). d) Zona 4 - Monsanto (instalações do Comando Operacional da Força Aérea, Central Transmissora da Marinha, Tribunal Criminal e antiga Cadeia de Monsanto), no espaço aéreo sobrejacente ao polígono definido pelas seguintes coordenadas: 38º 44'08'' N./009º11'24'' W.-38º44'08'' N./009º11'08'' W.-38º43'58'' N./009º11'02'' W.-38º43'47'' N./009º11'02'' W.-38º43'45'' N./009º11'06'' W.-38º43'45'' N./009º11'24'' W.-38º44'08'' N./009º11'24'' W.

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2.º

EM VIGOR desde 21/08/1991

São também proibidos os sobrevoos e os voos estacionários ou orbitais abaixo de 750 m, excepto quando necessários às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizados, nos seguintes locais: Paiol do Pinhal do Arneiro: Paralelos - 8º34'40'' N./38º32'05'' N.; Meridianos - 009º05'57'' W./009º08'29'' W.; Comando do Iberlant/Oeiras - 38º40'51'' N./009º19'15'' W.; Base Naval do Alfeite - círculo de 1,8 km centrado no ponto de coordenadas 38º39'41'' N./009º08'54'' W.

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Assinatura

EM VIGOR

Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Assinada em 16 de Julho de 1991. O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral. (ver documento original)

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