Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 94/2017
de 9 de agosto
O Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, tendo revogado o Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de maio, que antes regulava a referida atividade.
No âmbito do regime precedente, a atividade de ama estava enquadrada nos planos técnico e financeiro pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.). Com a revogação deste diploma, estabeleceu-se um regime transitório segundo o qual o exercício da atividade de ama enquadrada, técnica e financeiramente, pelo ISS, I. P., ao abrigo da legislação revogada, cessava um ano após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho, tendo aquele prazo sido, entretanto, prorrogado por duas vezes, ambas por períodos de um ano, pelo artigo 25.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelo artigo 30.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
Neste âmbito, considera o Governo ser necessário proceder à alteração do previsto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho, de forma a evitar a cessação, no termo de um prazo certo, da atividade enquadrada, técnica e financeiramente, das amas no ISS, I. P., devendo a situação de cada ama ser consentânea com a sua situação real e efetiva.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: