Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 211/2017 de 17 de julho Volvidos oitos anos após a publicação da Portaria n.º 874/2008, de 14 de agosto, que definiu os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância, torna-se essencial proceder à adequação dos respetivos quadros, dado os atuais se mostrarem desajustados face às carências que a jurisdição apresenta, por forma a garantir uma resposta judiciária eficaz e célere na resolução de litígios. Deste modo, a presente portaria visa ajustar os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância às necessidades atuais da jurisdição. Foi promovida a audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Procuradoria-Geral da República. Nestes termos, Ao abrigo do disposto no artigo 86.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte:

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Artigo 2.º

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Quadros de magistrados dos tribunais administrativos e fiscais Os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais são os fixados nos mapas I e II anexos à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

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Artigo 3.º

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Revogação É revogado o artigo 1.º da Portaria n.º 874/2008, de 14 de agosto, e os mapas I e II em anexo à referida Portaria.

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Artigo 4.º

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Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 12 de julho de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 1 de junho de 2017. MAPA I Quadros de juízes dos tribunais administrativos e fiscais Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada Presidente - 1 (a) Juízes de contencioso administrativo - 5 Juízes de contencioso tributário - 5 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 2 (a) Exerce igualmente a presidência nos tribunais administrativos e fiscais de Beja, Loulé e Sintra. Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro Juízes de contencioso administrativo - 4 Juízes de contencioso tributário - 5 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 1 Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja Juízes de contencioso administrativo - 2 Juízes de contencioso tributário - 2 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 1 Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Juízes de contencioso administrativo - 9 Juízes de contencioso tributário - 8 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 2 Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco Juízes de contencioso administrativo - 3 Juízes de contencioso tributário - 3 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 1 Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra Presidente - 1 (a) Juízes de contencioso administrativo - 4 Juízes de contencioso tributário - 3 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 1 (a) Exerce igualmente a presidência nos tribunais administrativos e fiscais de Aveiro, Castelo Branco, Leiria e Viseu. Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal Juízes de contencioso administrativo - 1 Juízes de contencioso tributário - 2 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 2 (a) (a) Um lugar a extinguir quando vagar. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria Juízes de contencioso administrativo - 5 Juízes de contencioso tributário - 7 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 2 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa Presidente - 1 (a) Juízes de contencioso administrativo - 30 (a) Exerce igualmente a presidência no Tribunal Tributário de Lisboa e nos tribunais administrativos e fiscais de Funchal e Ponta Delgada. Tribunal Tributário de Lisboa Juízes de contencioso tributário - 28 Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé Juízes de contencioso administrativo - 3 Juízes de contencioso tributário - 2 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 1 Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela Juízes de contencioso administrativo - 3 Juízes de contencioso tributário - 2 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 2 (a) (a) Um lugar a extinguir quando vagar. Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel Juízes de contencioso administrativo - 4 Juízes de contencioso tributário - 4 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 1 Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada Juízes de contencioso administrativo - 1 Juízes de contencioso tributário - 1 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 1 Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Presidente - 1 (a) Juízes de contencioso administrativo - 11 Juízes de contencioso tributário - 17 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 2 (a) Exerce igualmente a presidência nos tribunais administrativos e fiscais de Braga, Penafiel e Mirandela. Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra Juízes de contencioso administrativo - 7 Juízes de contencioso tributário - 11 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 2 Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu Juízes de contencioso administrativo - 2 Juízes de contencioso tributário - 3 Juízes de contencioso administrativo e tributário - 1 MAPA II Quadros de magistrados do Ministério Público nos tribunais administrativos e fiscais Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 4 Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 4 Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 2 Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 7 Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 2 Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 3 Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 2 Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 5 Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa Procuradores da República/Procuradores-adjuntos - 13 Tribunal Tributário de Lisboa Procuradores da República/Procuradores-adjuntos - 9 Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 4 Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 2 Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 3 Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 1 Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 13 Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 7 Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu Procuradores da República/Procuradores-adjuntos no contencioso administrativo e tributário - 2

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