Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 8/2026/A
Transparência nos apoios ao setor agrícola
A estabilidade, a previsibilidade e a eficiência dos apoios públicos ao setor agrícola assumem uma relevância estratégica na consolidação do rendimento das explorações, na competitividade das produções e no desenvolvimento sustentável do setor.
Num contexto em que a agricultura continua a ser um pilar económico, social e territorial da Região Autónoma dos Açores, torna-se fundamental garantir que os recursos públicos são aplicados com rigor, transparência e responsabilidade.
Os mecanismos de transparência, de monitorização e de prestação de contas visam assegurar que todos os recursos públicos são executados de forma eficaz, contribuindo para reforçar a confiança dos agricultores, das organizações representativas do setor e da sociedade. Estes mecanismos assumem um papel particularmente relevante num setor cuja dinâmica depende de estabilidade, previsibilidade e acesso atempado aos apoios.
A crescente complexidade da política agrícola, que articula instrumentos regionais, nacionais e europeus, incluindo o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI), Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+), Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e fundos extraordinários, exige normas claras de divulgação, acompanhamento e avaliação contínua. A diversidade de programas e linhas de apoio bem como a necessidade de assegurar uma execução financeira e física coerente reclamam instrumentos modernos que permitam maior transparência e uma monitorização sistemática.
Neste contexto, revela-se imprescindível dotar a Região de um sistema estruturado que assegure o acesso público a informação atualizada, que fortaleça os mecanismos de prestação de contas e que permita à Assembleia Legislativa exercer plenamente o seu papel de fiscalização política.
Tal sistema contribui para uma governação mais eficiente, para uma melhor previsibilidade no planeamento das explorações agrícolas e para uma gestão pública mais exigente, moderna e orientada para resultados.
Assim, com o presente diploma estabelece-se: i) uma obrigação legal de publicação trimestral de dados financeiros e físicos dos programas agrícolas; ii) a identificação expressa das situações de baixa execução e a respetiva fundamentação por parte do Governo Regional; iii) o reforço da prestação de contas e do escrutínio parlamentar; e iv) uma garantia acrescida de previsibilidade e confiança para os agentes do setor agrícola.
A regulação da transparência nos apoios ao setor agrícola constitui, assim, um instrumento fundamental para reforçar a qualidade da governação pública, assegurar o cumprimento das responsabilidades do Governo Regional e devolver aos agricultores a previsibilidade e a confiança indispensáveis à sustentabilidade das suas explorações.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º e do n.º 1 do artigo 52.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: