Decreto-Lei 73/2017

Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar

Decreto-Lei 73/2017

Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar

Emitente: SaúdeDiário da República ↗Publicado 21/06/2017

Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar

Diploma

EM VIGOR

Decreto-Lei n.º 73/2017 de 21 de junho O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade expandir a capacidade e melhorar a qualidade e a eficácia da resposta da rede de cuidados de saúde primários. Como tal foi dado início a um novo ciclo que relança um processo que havia sido interrompido, ou seja, a reforma dos cuidados primários iniciada pelo XVII Governo Constitucional, da máxima importância para melhoria da qualidade e da efetividade da primeira linha de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), investindo-se assim neste nível de cuidados. Os cuidados de saúde primários (CSP) constituem um elemento central do SNS e assumem, numa perspetiva integrada e de articulação com outros serviços para a continuidade de cuidados, importantes funções de promoção da saúde e prevenção da doença, de prestação de cuidados de saúde, e no acompanhamento de qualidade e proximidade às populações. Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, estabelece o regime jurídico da organização e funcionamento das Unidades de Saúde Familiar (USF), definindo-as como as unidades elementares de prestação de cuidados de saúde, individuais e familiares, que assentam em equipas multiprofissionais, constituídas por médicos, enfermeiros e pessoal administrativo, e que podem ser organizadas em três modelos de desenvolvimento, A, B e C, diferenciados entre si pelo grau de autonomia organizacional, modelo retributivo e de incentivos aos profissionais, modelo de financiamento e respetivo estatuto jurídico. Decorridos nove anos da vigência deste decreto-lei, considera-se necessário proceder a algumas alterações ao regime das USF, tendo especialmente em atenção a experiência adquirida. Pretende-se, assim, introduzir alterações que visam, designadamente, clarificar o regime de extinção das USF, sempre que esteja em causa o incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso, o que constitui uma importante inovação, na medida em que vem permitir às entidades competentes um controlo mais claro e eficaz do processo, com relevante impacto na qualidade dos serviços prestados. Por outro lado, procede-se à alteração das condições e dos critérios de atribuição e forma de pagamento dos incentivos financeiros aos enfermeiros e assistentes técnicos. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Objeto O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integram as USF de modelo B.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto Os artigos 3.º, 6.º, 7.º, 9.º, 12.º, 13.º, 14.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, 29.º, 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «

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Artigo 3.º

EM VIGOR

[...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A lista de critérios e a metodologia que permitam classificar as USF em três modelos de desenvolvimento são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante prévia participação das organizações profissionais. 4 - [...]. 5 - [...].

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Artigo 6.º

EM VIGOR

[...] 1 - O plano de ação da USF traduz o seu programa de atuação na prestação de cuidados de saúde de forma personalizada e contém o compromisso assistencial, os seus objetivos, indicadores e resultados a atingir nas áreas de desempenho, serviços e qualidade e inclui o plano de formação e o plano de aplicação dos incentivos institucionais. 2 - [...]. 3 - O compromisso assistencial é formalizado anualmente, mediante carta de compromisso acordada entre o coordenador da USF e o diretor executivo do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) e objeto de publicação na página eletrónica da ARS, da qual deve ainda constar: a) [...] b) [...] c) As atividades específicas previstas nos artigos 29.º e 38.º 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - A carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante prévia participação das organizações profissionais.

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Artigo 7.º

EM VIGOR

[...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os médicos que constituem a USF têm de deter, pelo menos, o grau de especialista e a categoria de assistente da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica. 4 - Os enfermeiros que constituem a USF têm de deter o título de especialista em enfermagem de saúde familiar.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

[...] 1 - Os utentes inscritos em cada médico e enfermeiro de família são designados em lista, privilegiando-se a estrutura familiar. 2 - [Revogado.] 3 - A lista de utentes inscritos por cada médico e enfermeiro de família tem uma dimensão mínima de 1917 unidades ponderadas. 4 - [...]. 5 - A dimensão ponderada dos utentes inscritos na USF e da lista de utentes com inscrição ativa por médico e por enfermeiro é atualizada trimestralmente no primeiro ano de atividade da USF, e a 1 de janeiro de cada ano nos anos seguintes. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior procede-se à atualização nele referida sempre que haja alteração do número de profissionais da USF.

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Artigo 12.º

EM VIGOR

[...] 1 - [...]. 2 - Não é permitida a acumulação das funções de coordenador da USF e de presidente ou membro do conselho clínico e de saúde, diretor executivo ou de diretor de internato do ACES. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Em caso de impossibilidade permanente ou por um período igual ou superior a 120 dias seguidos do coordenador da USF o conselho geral reunirá sob presidência do médico do conselho técnico tendo em vista desencadear o processo de escolha de novo coordenador.

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Artigo 13.º

EM VIGOR

[...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...] b) [...] c) [...] d) Propor a designação de novo coordenador a qual está dependente de homologação do diretor executivo do ACES; e) [...] f) Aprovar a substituição temporária de qualquer elemento da equipa em caso de ausência por motivo de exercício de funções em outro serviço ou organismo devidamente autorizado; g) [Anterior alínea f).] h) Deliberar sobre a extinção da USF. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Nas decisões tomadas por votação todos os elementos do conselho geral têm paridade de voto.

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Artigo 14.º

EM VIGOR

[...] 1 - O conselho técnico é constituído por um médico, um enfermeiro e um assistente técnico, preferencialmente detentores de qualificação profissional mais elevada e de maior experiência profissional nos cuidados de saúde primários, escolhidos pelos elementos de cada grupo profissional. 2 - Compete ao conselho técnico em articulação com o conselho clínico e de saúde do ACES a orientação necessária à observância das normas técnicas emitidas pelas entidades competentes e a promoção de procedimentos que garantam a melhoria contínua da qualidade dos cuidados de saúde, tendo por referência a carta da qualidade. 3 - Compete também ao conselho técnico em cooperação e complementaridade com o conselho clínico e de saúde: a) [...] b) [...] c) [...] d) Contribuir para o desenvolvimento de uma cultura organizacional de formação, qualidade, humanização, espírito crítico e rigor científico. 4 - [...]. 5 - [...].

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Artigo 19.º

EM VIGOR

[...] 1 - [...]: a) [...] b) Quando o coordenador da USF se demite e nenhum outro elemento da equipa médica está disposto a assumir o cargo; c) Por abandono superior a 50 % dos membros da equipa em qualquer um dos subgrupos profissionais ou, no total da equipa, em número superior a um terço do total dos profissionais da USF, se a sua substituição não for efetuada no período de 12 meses; d) Por falsificação de registos no sistema de informação no âmbito da equipa; e) Por incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso, salvaguardando o respeito pelo princípio do contraditório. 2 - Considera-se incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso, a verificação de alguma das seguintes condições: a) Apresentação, em dois anos consecutivos, de um desempenho inferior ao valor percentual do Índice de Desempenho Global fixado na portaria a que se refere o artigo 39.º, após ter sido objeto de processo de acompanhamento pelo diretor executivo e pelo conselho clínico e de saúde do respetivo ACES; b) Não cumprimento, em dois anos consecutivos, dos tempos máximos de resposta legalmente definidos. 3 - No caso previsto na alínea c) do n.º 1, e sem prejuízo de uma análise casuística, a extinção da USF não ocorre, caso se mostre possível proceder à substituição dos elementos em falta, em tempo que não comprometam a dinâmica assistencial e o desempenho global da unidade. 4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, a proposta de extinção da USF é apresentada pelo diretor executivo do ACES, ao conselho diretivo da respetiva Administração Regional de Saúde, ao qual cabe emitir a decisão final. 5 - A proposta de extinção da USF referida no número anterior é acompanhada de parecer elaborado em conjunto pelo conselho clínico e de saúde e pela Equipa Regional de Apoio (ERA), após apuramento dos resultados da avaliação de desempenho, do processo de acompanhamento realizado e do contraditório apresentado pela equipa. 6 - A decisão sobre a extinção da USF é comunicada à USF e ao ACES. 7 - No caso de ocorrer extinção a comunicação é feita com a antecedência mínima de 60 dias. 8 - Caso ocorra a extinção da USF, os profissionais ali integrados mantêm-se em funções na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados que sucede a USF, sem prejuízo de poder haver lugar à constituição de uma nova equipa e candidatura a USF, nos termos da legislação em vigor.

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Artigo 20.º

EM VIGOR

[...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 4, a competência para autorizar a mobilidade de profissionais do mesmo ACES é da competência do respetivo diretor executivo mediante prévia comunicação à respetiva ARS.

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Artigo 21.º

EM VIGOR

[...] 1 - [...]. 2 - Aos profissionais que integram as equipas das USF é aplicável o regime de incompatibilidades e impedimentos constante dos artigos 19.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, na Lei de Bases da Saúde e, sendo o caso, na carreira especial médica. 3 - Os profissionais das USF modelo B, devem apresentar junto do conselho geral uma declaração de inexistência de incompatibilidades, que integra a carta de compromisso anual da USF. 4 - O incumprimento do disposto nos números anteriores é objeto de comunicação à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde para os devidos efeitos.

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Artigo 23.º

EM VIGOR

[...] 1 - O horário de trabalho a praticar por cada elemento da equipa multiprofissional assim como o início e o termo do período normal de trabalho deve ser definido em articulação e por acordo entre todos os profissionais, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo anterior. 2 - Nas USF modelo B, o horário de trabalho deve ter como base as 35 horas com incrementos ajustados às UC do suplemento associado às unidades ponderadas da lista de utentes, previstas no artigo 30.º, 32.º e 34.º 3 - Os horários dos profissionais são aprovados em conselho geral e submetidos pelo coordenador a validação pelo diretor executivo do ACES.

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Artigo 24.º

EM VIGOR

[...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A situação prevista no número anterior não pode exceder o período de 120 dias, a partir do qual, sob proposta da USF, o ACES deve proceder à substituição do elemento ausente, exceto em situações devidamente fundamentadas, nomeadamente no âmbito da proteção na parentalidade, caso em que aquele limite pode ser ultrapassado. 4 - [...]. 5 - Fora das situações previstas no n.º 2 do artigo 23.º, a prestação de trabalho extraordinário por parte de elementos que integram a USF só pode ser autorizada pelo ACES nos seguintes casos: a) [...] b) [...]. 6 - [...]. a) [...] b) Para os médicos que integrem USF de modelo B, e nas situações referidas na alínea a) do número anterior, a compensação devida pela prestação de trabalho extraordinário é calculada por referência à remuneração da respetiva categoria e escalão, em regime de trabalho de dedicação exclusiva e horário de 35 horas semanais; c) [...] d) [...].

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Artigo 29.º

EM VIGOR

[...] 1 - A compensação prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo anterior e no n.º 3 do artigo 38.º está associada ao aumento das unidades ponderadas da lista mínima de utentes dos médicos e dos enfermeiros por força das atividades específicas de vigilância a utentes vulneráveis e de risco, segundo orientações técnicas da Direção-Geral da Saúde, nos termos seguintes: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...]. 2 - [...]. 3 - [...].

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Artigo 37.º

EM VIGOR

[...] 1 - Podem ser atribuídos outros incentivos institucionais e financeiros à equipa multiprofissional e que visam estimular e apoiar o desempenho coletivo tendo em conta os ganhos de eficiência conseguidos. 2 - [...]

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Artigo 38.º

EM VIGOR

[...] 1 - [...]. 2 - Os incentivos institucionais traduzem-se, nomeadamente, no acesso a informação técnica, na participação em conferências, simpósios, colóquios, cursos de formação e seminários sobre matérias de diferentes atividades da carteira de serviços da unidade funcional, desde que inseridos no plano de formação dos seus profissionais, no apoio à investigação, na atualização, manutenção e aquisição de equipamentos para o funcionamento da unidade funcional, na melhoria das amenidades de exercício de funções da equipa multiprofissional e acolhimento dos utentes ou no desenvolvimento de processos de melhoria da qualidade e de acreditação. 3 - A atribuição de incentivos financeiros mensais depende da concretização dos critérios para atribuição das unidades contratualizadas (UC) referentes às atividades específicas decorrentes da vigilância de mulheres em planeamento familiar e grávidas, da vigilância de crianças do nascimento até ao segundo ano de vida, da vigilância de utentes diabéticos e de utentes hipertensos, segundo métrica de avaliação e critérios referidos no artigo 29.º.»

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Regulamentação A regulamentação prevista no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na redação dada pelo presente decreto-lei, é objeto de revisão, tendo em vista acolher as alterações efetuadas através do presente decreto-lei, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Regime transitório Transitoriamente, até à existência em número suficiente de enfermeiros detentores do título de enfermeiro especialista em saúde familiar, as USF integram enfermeiros detentores dos títulos de enfermeiro e de enfermeiro especialista nos vários domínios de especialização.

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Artigo 5.º

Norma revogatória É revogado o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto.

Artigo 6.º

EM VIGOR

Republicação É republicado em anexo ao presente decreto-lei, e que dele faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, com a redação atual.

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de abril de 2017. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Adalberto Campos Fernandes. Promulgado em 6 de junho de 2017. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 7 de junho de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se refere o artigo 6.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais

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Artigo 1.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Objeto O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B.

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Artigo 2.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Âmbito 1 - O presente decreto-lei aplica-se a todos os modelos de USF, com exceção do disposto no capítulo VII, que apenas se aplica às USF de modelo B. 2 - O presente decreto-lei é aplicável aos profissionais que integram as USF, independentemente do vínculo laboral estabelecido com as entidades sob direção, tutela ou superintendência do Ministro da Saúde.

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Artigo 3.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Definição 1 - As USF são as unidades elementares de prestação de cuidados de saúde, individuais e familiares, que assentam em equipas multiprofissionais, constituídas por médicos, por enfermeiros e por pessoal administrativo e que podem ser organizadas em três modelos de desenvolvimento: A, B e C. 2 - A equipa multiprofissional deve potenciar as aptidões e competências de cada grupo profissional e contribuir para o estabelecimento de uma relação interpessoal e profissional estável. 3 - A lista de critérios e a metodologia que permitam classificar as USF em três modelos de desenvolvimento são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante prévia participação das organizações profissionais. 4 - A atividade das USF desenvolve-se com autonomia organizativa, funcional e técnica, integrada numa lógica de rede com outras unidades funcionais do centro de saúde ou da unidade local de saúde. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as USF são parte integrante do centro de saúde.

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Artigo 4.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Missão As USF têm por missão a prestação de cuidados de saúde personalizados à população inscrita de uma determinada área geográfica, garantindo a acessibilidade, a globalidade, a qualidade e a continuidade dos mesmos.

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Artigo 5.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Princípios As USF devem orientar a sua atividade pelos seguintes princípios: a) Conciliação, que assegura a prestação de cuidados de saúde personalizados, sem descurar os objetivos de eficiência e qualidade; b) Cooperação, que se exige de todos os elementos da equipa para a concretização dos objetivos da acessibilidade, da globalidade e da continuidade dos cuidados de saúde; c) Solidariedade, que assume cada elemento da equipa ao garantir o cumprimento das obrigações dos demais elementos de cada grupo profissional; d) Autonomia, que assenta na auto-organização funcional e técnica, visando o cumprimento do plano de ação; e) Articulação, que estabelece a necessária ligação entre a atividade desenvolvida pelas USF e as outras unidades funcionais do centro de saúde; f) Avaliação, que, sendo objetiva e permanente, visa a adoção de medidas corretivas dos desvios suscetíveis de pôr em causa os objetivos do plano de ação; g) Gestão participativa, a adotar por todos os profissionais da equipa como forma de melhorar o seu desempenho e aumentar a sua satisfação profissional, com salvaguarda dos conteúdos funcionais de cada grupo profissional e das competências específicas atribuídas ao conselho técnico.

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Artigo 6.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Plano de ação e compromisso assistencial das USF 1 - O plano de ação da USF traduz o seu programa de atuação na prestação de cuidados de saúde de forma personalizada e contém o compromisso assistencial, os seus objetivos, indicadores e resultados a atingir nas áreas de desempenho, serviços e qualidade e inclui o plano de formação e o plano de aplicação dos incentivos institucionais. 2 - O compromisso assistencial das USF é constituído pela prestação de cuidados incluídos na carteira de serviços, de acordo com o Despacho Normativo n.º 9/2006, de 16 de fevereiro. 3 - O compromisso assistencial é formalizado anualmente, mediante carta de compromisso acordada entre o coordenador da USF e o diretor executivo do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) e objeto de publicação na página eletrónica da ARS, da qual deve ainda constar: a) A afetação dos recursos necessários ao cumprimento do plano de ação; b) O manual de articulação centro de saúde/USF; c) As atividades específicas previstas no artigo 29.º do presente decreto-lei. 4 - O compromisso assistencial deve indicar: a) A definição da oferta e a carteira básica de serviços; b) Os horários de funcionamento da USF; c) A definição do sistema de marcação, atendimento e orientação dos utentes; d) A definição do sistema de renovação de prescrição; e) A definição do sistema de intersubstituição dos profissionais; f) A articulação com as outras unidades funcionais do centro de saúde; g) A carteira de serviços adicionais, caso exista; h) A aceitação expressa das condições, dimensão e modos de colheita de informação que permita às entidades autorizadas por despacho do Ministro da Saúde avaliar os resultados da equipa e dos seus membros, em termos de efetividade, eficiência, qualidade e equidade. 5 - O compromisso assistencial varia em função: a) Das características da população abrangida; b) Dos períodos de funcionamento e cobertura assistencial; c) Das atividades da carteira adicional de serviços. 6 - Desde que não seja posto em causa o compromisso assistencial da carteira básica, as USF, através da contratualização de uma carteira adicional de serviços, cujo montante global é fixado por via orçamental, podem colaborar com outras unidades funcionais do centro de saúde responsáveis pela intervenção: a) Em grupos da comunidade, no âmbito da saúde escolar, da saúde oral e da saúde ocupacional; b) Em projetos dirigidos a cidadãos em risco de exclusão social; c) Nos cuidados continuados integrados; d) No atendimento a adolescentes e jovens; e) Na prestação de outros cuidados que se mostrem pertinentes e previstos no Plano Nacional de Saúde. 7 - A carteira adicional de serviços, a consequente compensação financeira global da equipa e a respetiva distribuição pelos profissionais devem estar discriminadas na carta de compromisso. 8 - O plano de ação e o relatório de atividades devem ser disponibilizados junto da população abrangida pelas USF. 9 - A carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante prévia participação das organizações profissionais. CAPÍTULO II Constituição, dimensão e organização

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Artigo 7.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Constituição das USF 1 - O processo de candidatura para a constituição das USF rege-se pelo disposto no Despacho Normativo n.º 9/2006, de 16 de fevereiro. 2 - O número de USF a constituir é estabelecido, anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e atualizado até 31 de janeiro de cada ano. 3 - Os médicos que constituem a USF têm de deter, pelo menos, o grau de especialista e a categoria de assistente da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica. 4 - Os enfermeiros que constituem a USF têm de deter o título de especialista em enfermagem de saúde familiar.

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Artigo 8.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

População abrangida pelas USF 1 - A população abrangida por cada USF corresponde aos utentes inscritos nas listas dos médicos que integram a equipa multiprofissional. 2 - A população inscrita em cada USF não deve ser inferior a 4000 nem superior a 18 000 utentes, tendo em conta as características geodemográficas da população abrangida e considerando o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte quanto ao número de utentes e famílias por médico e enfermeiro. 3 - Podem ser constituídas USF com população inscrita fora do intervalo de variação definido no número anterior, em casos devidamente justificados e quando as características geodemográficas da área abrangida pelo centro de saúde o aconselhem, não devendo a redução ou o aumento de população inscrita exceder um quarto do valor referido no número anterior.

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Artigo 9.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Listas de utentes e famílias 1 - Os utentes inscritos em cada médico e enfermeiro de família são designados em lista, privilegiando-se a estrutura familiar. 2 - [Revogado.] 3 - A lista de utentes inscritos por cada médico e enfermeiro de família tem uma dimensão mínima de 1917 unidades ponderadas. 4 - As unidades ponderadas referidas no número anterior obtêm-se pela aplicação dos seguintes fatores: a) O número de crianças dos 0 aos 6 anos de idade é multiplicado pelo fator 1,5; b) O número de adultos entre os 65 e os 74 anos de idade é multiplicado pelo fator 2; c) O número de adultos com idade igual ou superior a 75 anos é multiplicado pelo fator 2,5. 5 - A dimensão ponderada dos utentes inscritos na USF e da lista de utentes com inscrição ativa por médico e por enfermeiro é atualizada trimestralmente no primeiro ano de atividade da USF, e a 1 de janeiro de cada ano nos anos seguintes. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior procede-se à atualização nele referida sempre que haja alteração do número de profissionais da USF.

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Artigo 10.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Organização e funcionamento da USF 1 - A organização e funcionamento da USF constam do seu regulamento interno e regem-se pelo disposto no presente decreto-lei. 2 - O regulamento interno da USF consagra, nomeadamente: a) A missão, valores e visão; b) A estrutura orgânica e respetivo funcionamento; c) As intervenções e áreas de atuação dos diferentes grupos profissionais que integram a equipa; d) O horário de funcionamento e de cobertura assistencial; e) O sistema de marcação de consultas e de renovação das prescrições; f) O acolhimento, orientação e comunicação com os utentes; g) O sistema de intersubstituição dos profissionais da equipa; h) A forma de prestação de trabalho dos elementos da equipa; i) A formação contínua dos profissionais da equipa; j) As inibições decorrentes da necessidade de cumprir o compromisso assistencial da USF; l) A carta da qualidade. 3 - Cada USF elabora o seu regulamento interno e submete-o ao centro de saúde, que aprecia da conformidade do mesmo com o plano de ação previsto no artigo 6.º do presente decreto-lei. 4 - O período de funcionamento das USF é das 8 às 20 horas, nos dias úteis. 5 - O período de funcionamento referido no número anterior pode ser objeto de redução ou de alargamento, de acordo com as características geodemográficas da área de cada USF, a dimensão das listas de utentes e o número de elementos que integram a equipa multiprofissional, nos termos seguintes: a) A redução deve ser adequada a cada situação concreta e estabelecida em função do número de elementos que constituem a equipa multiprofissional; b) O alargamento pode ser estabelecido até às 24 horas, nos dias úteis, e entre as 8 e as 20 horas aos sábados, domingos e feriados; c) Pode ainda ser aprovado outro tipo de alargamento, de acordo com as necessidades da população devidamente fundamentadas e em caso de comprovada ausência de respostas alternativas. 6 - O alargamento e a redução do período de funcionamento referidos no número anterior devem ser avaliados pelas ARS, anualmente, de molde a averiguar da pertinência da sua manutenção. CAPÍTULO III Estrutura orgânica das USF

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Artigo 11.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Estrutura orgânica A estrutura orgânica das USF é constituída pelo coordenador da equipa, o conselho técnico e o conselho geral.

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Artigo 12.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Coordenador da equipa 1 - O coordenador da equipa é o médico identificado na candidatura e designado pelo despacho que aprova a constituição da USF. 2 - Não é permitida a acumulação das funções de coordenador da USF e de presidente ou membro do conselho clínico e de saúde, diretor executivo ou de diretor de internato do ACES. 3 - O coordenador da equipa exerce as suas competências nos termos previstos no regulamento interno da USF. 4 - Compete, em especial, ao coordenador da equipa: a) Coordenar as atividades da equipa multiprofissional, de modo a garantir o cumprimento do plano de ação e os princípios orientadores da atividade da USF; b) Gerir os processos e determinar os atos necessários ao seu desenvolvimento; c) Presidir ao conselho geral da USF; d) Assegurar a representação externa da USF; e) Assegurar a realização de reuniões com a população abrangida pela USF ou com os seus representantes, no sentido de dar previamente a conhecer o plano de ação e o relatório de atividades; f) Autorizar comissões gratuitas de serviço no País. 5 - O coordenador da equipa detém as competências para, no âmbito da USF, confirmar e validar os documentos que sejam exigidos por força de lei ou regulamento. 6 - O coordenador da equipa exerce, também, as competências legalmente atribuídas aos titulares do cargo de direção intermédia do 1.º grau e outras que lhe forem delegadas ou subdelegadas, com faculdade de subdelegação. 7 - Com exceção das previstas nas alíneas a) e c) do n.º 4 do presente artigo, o coordenador da equipa pode delegar, com faculdade de subdelegação, as suas competências noutro ou noutros elementos da equipa. 8 - Em caso de impossibilidade permanente ou por um período igual ou superior a 120 dias seguidos do coordenador da USF o conselho geral reunirá sob presidência do médico do conselho técnico tendo em vista desencadear o processo de escolha de novo coordenador.

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Artigo 13.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Conselho geral 1 - O conselho geral é constituído por todos os elementos da equipa multiprofissional, constando o seu funcionamento do regulamento interno da USF. 2 - São competências do conselho geral: a) Aprovar o regulamento interno, a carta da qualidade, o plano de ação, o relatório de atividades e o regulamento de distribuição dos incentivos institucionais; b) Aprovar a proposta da carta de compromisso; c) Zelar pelo cumprimento do regulamento interno, da carta de qualidade e do plano de ação; d) Propor a designação de novo coordenador a qual está dependente de homologação do diretor executivo do ACES; e) Aprovar a substituição de qualquer elemento da equipa multiprofissional; f) Aprovar a substituição temporária de qualquer elemento da equipa em caso de ausência por motivo de exercício de funções em outro serviço ou organismo devidamente autorizado; g) [Anterior alínea f).] h) Deliberar sobre a extinção da USF. 3 - As deliberações relativas às competências referidas no número anterior são tomadas por maioria de dois terços. 4 - O conselho geral pronuncia-se ainda nas seguintes situações: a) Sempre que é necessário substituir algum elemento da equipa devido a ausência superior a duas semanas; b) Quando está em causa o alargamento da cobertura assistencial; c) Quando está em causa outra questão relevante para o normal funcionamento da USF. 5 - O conselho geral reúne, pelo menos, de quatro em quatro meses, ou mediante convocatória do coordenador da equipa ou a pedido de metade dos seus elementos. 6 - Nas decisões tomadas por votação todos os elementos do conselho geral têm paridade de voto.

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Artigo 14.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Conselho técnico 1 - O conselho técnico é constituído por um médico, um enfermeiro e um assistente técnico, preferencialmente detentores de qualificação profissional mais elevada e de maior experiência profissional nos cuidados de saúde primários, escolhidos pelos elementos de cada grupo profissional. 2 - Compete ao conselho técnico em articulação com o conselho clínico e de saúde do ACES a orientação necessária à observância das normas técnicas emitidas pelas entidades competentes e a promoção de procedimentos que garantam a melhoria contínua da qualidade dos cuidados de saúde, tendo por referência a carta da qualidade. 3 - Compete também ao conselho técnico em cooperação e complementaridade com o conselho clínico e de saúde: a) Avaliar o grau de satisfação dos utentes da USF e dos profissionais da equipa; b) Elaborar e manter atualizado o manual de boas práticas; c) Organizar e supervisionar as atividades de formação contínua e de investigação; d) Contribuir para o desenvolvimento de uma cultura organizacional de formação, qualidade, humanização, espírito crítico e rigor científico. 4 - O conselho técnico reúne, pelo menos, uma vez por mês ou a pedido de um dos seus elementos. 5 - O funcionamento do conselho técnico consta do regulamento interno da USF. CAPÍTULO IV Recursos físicos, técnicos, humanos e financeiros

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Artigo 15.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Disposição geral 1 - O centro de saúde afeta à USF os recursos necessários ao cumprimento do plano de ação e procede à partilha de recursos que, segundo o princípio da economia de meios, devem ser comuns e estar afetos às diversas unidades funcionais do centro de saúde. 2 - Tendo em vista a utilização eficiente dos recursos comuns entre o centro de saúde e a USF, devem ser criados instrumentos que favoreçam e assegurem a articulação das atividades das diversas unidades funcionais do centro de saúde.

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Artigo 16.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Recursos físicos, técnicos e humanos 1 - As instalações e equipamentos a disponibilizar às USF devem reunir as condições necessárias ao tipo de cuidados de saúde a prestar, com vista a garantir a respetiva qualidade. 2 - O centro de saúde organiza serviços de apoio técnico comuns que respondam às solicitações das USF, no âmbito da partilha de recursos e com vista ao cumprimento do plano de ação daquelas unidades. 3 - Aos serviços de apoio técnico comuns compete, designadamente: a) Emitir pareceres e elaborar estudos, relatórios e outros atos preparatórios, solicitados pelas USF; b) Executar procedimentos e registos nas áreas de gestão de pessoal, contabilidade, aprovisionamento e outras que se mostrem necessárias ao normal funcionamento das USF.

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Artigo 17.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Recursos financeiros 1 - Os recursos financeiros são negociados anualmente entre a USF e o centro de saúde e constam da carta de compromisso. 2 - O centro de saúde coloca à disposição da USF os recursos financeiros constantes da carta de compromisso. 3 - Podem ser afetos à USF um fundo de maneio, de montante a contratualizar, bem como as receitas previstas no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de maio, destinadas a projetos específicos contratualizados anualmente ou de acordo com o estabelecido na carta de compromisso. 4 - Quando não houver disponibilização atempada dos recursos financeiros previstos na carta de compromisso, a USF não pode ser responsabilizada pelo incumprimento do plano de ação.

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Artigo 18.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Instrumentos de articulação 1 - O apoio do centro de saúde à USF, através da disponibilização de recursos para o seu funcionamento, bem como a colaboração nas atividades comuns, é regulado pelo manual de articulação centro de saúde/USF. 2 - O centro de saúde e a USF devem respeitar e fazer cumprir o manual de articulação centro de saúde/USF, que faz parte integrante da carta de compromisso. 3 - Nos casos omissos no manual de articulação centro de saúde/USF, deve o centro de saúde acordar com a USF os termos dessa articulação. CAPÍTULO V Extinção das USF, substituição e integração de elementos da equipa multiprofissional

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Artigo 19.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Extinção da USF 1 - A extinção da USF verifica-se nos seguintes casos: a) Por deliberação do conselho geral, por maioria de dois terços da equipa multiprofissional; b) Quando o coordenador da USF se demite e nenhum outro elemento da equipa médica está disposto a assumir o cargo; c) Por abandono superior a 50 % dos membros da equipa em qualquer um dos subgrupos profissionais ou, no total da equipa, em número superior a um terço do total dos profissionais da USF, se a sua substituição não for efetuada no período de 12 meses; d) Por falsificação de registos no sistema de informação no âmbito da equipa; e) Por incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso, salvaguardando o respeito pelo princípio do contraditório. 2 - Considera-se incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso, a verificação de alguma das seguintes condições: a) Apresentação, em dois anos consecutivos, de um desempenho inferior ao valor percentual do Índice de Desempenho Global fixado na portaria a que se refere o artigo 39.º, após ter sido objeto de processo de acompanhamento pelo diretor executivo e pelo conselho clínico e de saúde do respetivo ACES; b) Não cumprimento, em dois anos consecutivos, dos tempos máximos de resposta legalmente definidos. 3 - No caso previsto na alínea c) do n.º 1, e sem prejuízo de uma análise casuística, a extinção da USF não ocorre, caso se mostre possível proceder à substituição dos elementos em falta, em tempo que não comprometam a dinâmica assistencial e o desempenho global da unidade. 4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, a proposta de extinção da USF é apresentada pelo diretor executivo do ACES, ao conselho diretivo da respetiva Administração Regional de Saúde, ao qual cabe emitir a decisão final. 5 - A proposta de extinção da USF referida no número anterior é acompanhada de parecer elaborado em conjunto pelo conselho clínico e de saúde e pela Equipa Regional de Apoio (ERA), após apuramento dos resultados da avaliação de desempenho, do processo de acompanhamento realizado e do contraditório apresentado pela equipa. 6 - A decisão sobre a extinção da USF é comunicada à USF e ao ACES. 7 - No caso de ocorrer extinção a comunicação é feita com a antecedência mínima de 60 dias. 8 - Caso ocorra a extinção da USF, os profissionais ali integrados mantêm-se em funções na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados que sucede a USF, sem prejuízo de poder haver lugar à constituição de uma nova equipa e candidatura a USF, nos termos da legislação em vigor.

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Artigo 20.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Substituição e integração de elementos da equipa multiprofissional 1 - Qualquer elemento da equipa multiprofissional da USF pode deixar de a integrar se, 60 dias antes da data prevista de saída: a) Apresentar um pedido de cessação ao conselho geral e comunicar tal intenção ao centro de saúde e ao serviço de origem; b) For aprovada proposta do coordenador da USF por maioria de dois terços, no conselho geral, e comunicada ao próprio, ao centro de saúde e ao serviço de origem. 2 - A substituição e a integração de um novo elemento na equipa multiprofissional são comunicadas ao centro de saúde, para efeitos de atualização do anexo da carta de compromisso. 3 - Os profissionais que deixam de integrar a equipa multiprofissional da USF retomam as suas funções nas respetivas carreiras e categorias do serviço de origem. 4 - Verificando-se o aumento do número de utentes inscritos, a USF pode propor ao centro de saúde a integração de novos elementos na equipa multiprofissional, em aditamento ao processo de candidatura. 5 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 4, a competência para autorizar a mobilidade de profissionais do mesmo ACES é da competência do respetivo diretor executivo mediante prévia comunicação à respetiva ARS. CAPÍTULO VI Regime de prestação de trabalho da equipa multiprofissional

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Artigo 21.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Disposição geral 1 - O regime de prestação de trabalho é o previsto no regime jurídico das respetivas carreiras profissionais, no regime jurídico do contrato individual de trabalho e no presente decreto-lei, sem prejuízo das regras adotadas por acordo expresso dos elementos da equipa multiprofissional nos casos legalmente possíveis. 2 - Aos profissionais que integram as equipas das USF é aplicável o regime de incompatibilidades e impedimentos constante dos artigos 19.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, na Lei de Bases da Saúde e, sendo o caso, na carreira especial médica. 3 - Os profissionais das USF modelo B, devem apresentar junto do conselho geral uma declaração de inexistência de incompatibilidades, que integra a carta de compromisso anual da USF. 4 - O incumprimento do disposto nos números anteriores é objeto de comunicação à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde para os devidos efeitos.

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Artigo 22.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Prestação do trabalho 1 - A forma de prestação de trabalho dos elementos da equipa multiprofissional consta do regulamento interno da USF e é estabelecida para toda a equipa, tendo em conta o plano de ação, o período de funcionamento, a cobertura assistencial e as modalidades de regime de trabalho previstas na lei. 2 - Excecionalmente, quando as situações e circunstâncias não justifiquem a contratação em regime de tempo completo, e até ao limite máximo de um terço dos elementos que constituem a USF, é admissível a integração na equipa de profissionais em regime de tempo parcial. 3 - A remuneração do trabalho prestado em regime de tempo parcial tem por base a do trabalho prestado no regime de tempo completo, respeitando-se a proporcionalidade.

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Artigo 23.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Horário de trabalho 1 - O horário de trabalho a praticar por cada elemento da equipa multiprofissional assim como o início e o termo do período normal de trabalho deve ser definido em articulação e por acordo entre todos os profissionais, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo anterior. 2 - Nas USF modelo B, o horário de trabalho deve ter como base as 35 horas com incrementos ajustados às UC do suplemento associado às unidades ponderadas da lista de utentes, previstas no artigo 30.º, 32.º e 34.º 3 - Os horários dos profissionais são aprovados em conselho geral e submetidos pelo coordenador a validação pelo diretor executivo do ACES.

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Artigo 24.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Responsabilidade dos elementos da equipa 1 - Os profissionais que integram a equipa multiprofissional da USF são responsáveis, solidariamente e dentro de cada grupo profissional, por garantir o cumprimento das obrigações dos demais elementos da equipa durante os períodos de férias e durante qualquer ausência, desde que esta seja igual ou inferior a duas semanas. 2 - Em caso de ausência superior a duas semanas, as obrigações do elemento da equipa ausente são garantidas pelos restantes elementos da equipa, através do recurso a trabalho extraordinário. 3 - A situação prevista no número anterior não pode exceder o período de 120 dias, a partir do qual, sob proposta da USF, o ACES deve proceder à substituição do elemento ausente, exceto em situações devidamente fundamentadas, nomeadamente no âmbito da proteção na parentalidade, caso em que aquele limite pode ser ultrapassado. 4 - Os elementos da equipa ausentes mantêm o direito à forma de remuneração prevista neste diploma, desde que a ausência não exceda as duas semanas. 5 - Fora das situações previstas no n.º 2 do artigo 23.º, a prestação de trabalho extraordinário por parte de elementos que integram a USF só pode ser autorizada pelo ACES nos seguintes casos: a) Substituição de membro da equipa por motivo justificado de ausência, por período superior a duas semanas; b) Necessidade de prestação de serviço fora do compromisso assistencial da USF. 6 - A compensação devida pela prestação de trabalho extraordinário referida no número anterior é calculada nos seguintes termos: a) Para os profissionais que integrem USF de modelo A, a compensação devida pela prestação de trabalho extraordinário é calculada nos termos da legislação das respetivas carreiras; b) Para os médicos que integrem USF de modelo B, e nas situações referidas na alínea a) do número anterior, a compensação devida pela prestação de trabalho extraordinário é calculada por referência à remuneração da respetiva categoria e escalão, em regime de trabalho de dedicação exclusiva e horário de 35 horas semanais; c) Para os médicos que integrem USF de modelo B, e na situação referida na alínea b) do número anterior, a compensação devida pela prestação de trabalho extraordinário é calculada por referência à remuneração da respetiva categoria e escalão, no regime de trabalho que detiver na origem; d) Para os restantes profissionais que integrem USF de modelo B, a compensação devida pela prestação de trabalho extraordinário é calculada nos termos da legislação das respetivas carreiras.

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Artigo 25.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Mobilidade profissional 1 - Quando um elemento da equipa multiprofissional da USF não pertencer ao quadro ou mapa de afetação do centro de saúde onde a USF está integrada, cabe à administração regional de saúde territorialmente competente desencadear o procedimento conducente à necessária mobilidade. 2 - Nos casos em que a constituição de uma USF determine ganhos globais acrescidos de cobertura assistencial, a mobilidade é prioritária, devendo a administração regional de saúde desencadear os mecanismos que permitam evitar ruturas, nos termos legais.

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Artigo 26.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Relações hierárquicas e interprofissionais dos elementos da equipa multiprofissional 1 - Sem prejuízo da autonomia técnica garantida aos médicos e enfermeiros, os profissionais da equipa multiprofissional desenvolvem a sua atividade sob a coordenação e a orientação do coordenador da equipa. 2 - A avaliação de desempenho dos profissionais que integram a USF observa o regime jurídico fixado sobre a matéria no estatuto legal da respetiva carreira. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, e no que concerne aos enfermeiros, é atendido, na decisão final, o parecer fundamentado que, para o efeito, deve ser emitido pelo enfermeiro que integra o conselho técnico da USF. CAPÍTULO VII Regime de carreiras, suplementos e incentivos

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Artigo 27.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Regime jurídico da relação de trabalho 1 - Aos profissionais que integram a equipa multiprofissional da USF são garantidos os direitos decorrentes dos regimes jurídicos das respetivas carreiras, não podendo ser prejudicados em relação aos restantes profissionais detentores da mesma categoria e grau profissional. 2 - Os direitos referidos no número anterior são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos profissionais abrangidos pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, os níveis retributivos dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho são determinados em função das habilitações e qualificações detidas.

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Artigo 28.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Remuneração dos médicos 1 - A remuneração mensal dos médicos das USF integra uma remuneração base, suplementos e compensações pelo desempenho. 2 - A remuneração base corresponde à remuneração da respetiva categoria e escalão, em regime de trabalho de dedicação exclusiva e horário de trinta e cinco horas semanais, relativa à responsabilidade pela prestação de cuidados de saúde aos utentes da respetiva lista, com a dimensão mínima prevista no n.º 3 do artigo 9.º do presente decreto-lei. 3 - São considerados os seguintes suplementos: a) O suplemento associado ao aumento das unidades ponderadas, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.º; b) O suplemento da realização de cuidados domiciliários; c) O suplemento associado às unidades contratualizadas do alargamento do período de funcionamento ou cobertura assistencial, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 10.º, quando contratualizado. 4 - A compensação pelo desempenho integra: a) A compensação associada ao desenvolvimento das atividades específicas, previsto no artigo 29.º; b) A compensação associada à carteira adicional de serviços, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º, quando contratualizada. 5 - As componentes previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do presente artigo são devidas e pagas integral e mensalmente ao médico. 6 - As componentes previstas na alínea c) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4, ambas do presente artigo, são devidas ao grupo de médicos, divididas igualmente por todos, sendo paga, mensalmente, a cada médico, a respetiva quota-parte. 7 - As componentes previstas na alínea c) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 são consideradas para efeitos de aposentação ou reforma e para efeitos de abono de vencimento de exercício perdido em virtude de faltas por doença ou de proteção social na eventualidade doença. 8 - A remuneração referida neste artigo implica o pagamento de subsídios de férias e de Natal nos termos da lei.

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Artigo 29.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Compensação associada às atividades específicas dos médicos 1 - A compensação prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo anterior e no n.º 3 do artigo 38.º está associada ao aumento das unidades ponderadas da lista mínima de utentes dos médicos e dos enfermeiros por força das atividades específicas de vigilância a utentes vulneráveis e de risco, segundo orientações técnicas da Direção-Geral da Saúde, nos termos seguintes: a) A vigilância, em planeamento familiar, de uma mulher em idade fértil, por ano - uma unidade; b) A vigilância de uma gravidez - oito unidades; c) A vigilância de uma criança, no primeiro ano de vida, por ano - sete unidades; d) A vigilância de uma criança, no segundo ano de vida, por ano - três unidades; e) A vigilância de uma pessoa diabética, por ano - quatro unidades; f) A vigilância de uma pessoa hipertensa, por ano - duas unidades. 2 - As atividades específicas previstas no número anterior são contratualizadas anualmente e constam da carta de compromisso. 3 - Os critérios para atribuição de unidades ponderadas às atividades específicas previstas no n.º 1 são definidos pela Direção-Geral da Saúde.

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Artigo 30.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Cálculo dos suplementos e compensações pelo desempenho dos médicos 1 - A unidade contratualizada (UC) está associada a cada aumento de 55 unidades ponderadas da dimensão mínima da lista de utentes do médico. 2 - São associadas tantas UC quantos os acréscimos múltiplos de 55 unidades ponderadas. 3 - O número máximo mensal de UC por médico é de 20, com um limite de 9 para o suplemento previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 28.º 4 - Para efeitos da determinação dos valores das componentes previstas na alínea a) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 do artigo 28.º, o valor de cada UC é de (euro) 130. 5 - O valor da UC obtida nos termos do número anterior é corrigido com o fator 1,8 para as primeiras seis unidades contratualizadas associadas à alínea a) do n.º 3 do artigo 28.º 6 - A realização de cuidados domiciliários confere o direito, por cada consulta e até ao limite máximo de 20 domicílios/mês, a um abono de (euro) 30. 7 - Quando for contratualizado o alargamento do período de funcionamento, o valor do suplemento de cada UC previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 28.º é de: a) (euro) 180 para o alargamento nos dias úteis; b) (euro) 235 para o alargamento aos sábados, domingos e feriados. 8 - O valor obtido nos termos do previsto no número anterior é multiplicado pelo número de horas de alargamento semanal contratualizado. 9 - Os médicos cuja lista de utentes não atinja a dimensão mínima de unidades ponderadas prevista no n.º 3 do artigo 9.º têm direito à remuneração da respetiva categoria e escalão do seu regime de trabalho durante os primeiros seis meses de atividade nas USF, em substituição do previsto no n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 28.º do presente decreto-lei.

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Artigo 31.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Remuneração dos enfermeiros 1 - A remuneração mensal devida aos enfermeiros das USF integra uma remuneração base, suplementos e compensações pelo desempenho. 2 - A remuneração base corresponde à remuneração da respetiva categoria e escalão, em regime de tempo completo. 3 - São considerados os seguintes suplementos: a) O suplemento associado ao aumento das unidades ponderadas, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.º; b) O suplemento associado às UC do alargamento do período de funcionamento ou cobertura assistencial, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 10.º, quando contratualizado. 4 - A compensação pelo desempenho integra: a) A compensação associada à carteira adicional de serviços nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 6.º, quando contratualizada; b) A atribuição de incentivos financeiros previstos no artigo 38.º 5 - As componentes previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 são devidas ao grupo de enfermeiros, divididas igualmente por todos, sendo paga, mensalmente, a cada enfermeiro a respetiva quota-parte. 6 - A remuneração referida neste artigo implica o pagamento de subsídios de férias e de Natal nos termos da lei.

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Artigo 32.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Cálculo dos suplementos e compensações pelo desempenho dos enfermeiros 1 - O número de utentes inscritos nas USF, por enfermeiro, tem uma dimensão mínima de 1917 unidades ponderadas, a que correspondem em média 1550 utentes de uma lista padrão nacional. 2 - A cada aumento de 55 unidades ponderadas da dimensão mínima de utentes por enfermeiro das USF está associada uma UC. 3 - São associadas tantas UC quantos os acréscimos múltiplos de 55 unidades ponderadas. 4 - O número máximo mensal de UC, previstas no n.º 2, por enfermeiro é de 9 UC. 5 - Para efeitos da determinação do valor do suplemento previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 31.º, o valor de cada UC é de (euro) 100. 6 - Quando for contratualizado o alargamento do funcionamento e cobertura assistencial, o valor do suplemento de cada UC previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 31.º é de: a) (euro) 89 para o alargamento nos dias úteis; b) (euro) 115 para o alargamento aos sábados, domingos e feriados. 7 - O valor obtido nos termos previstos no número anterior é multiplicado pelo número de horas de alargamento semanal contratualizado.

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Artigo 33.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Remuneração do pessoal administrativo 1 - A remuneração mensal devida ao pessoal administrativo das USF integra uma remuneração base, suplementos e compensações pelo desempenho. 2 - A remuneração base integra a remuneração da respetiva categoria e escalão, em regime de tempo completo. 3 - São considerados os seguintes suplementos: a) O suplemento associado ao aumento das unidades ponderadas, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.º; b) O suplemento associado às UC do alargamento do período de funcionamento ou cobertura assistencial, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 10.º, quando contratualizado. 4 - A compensação pelo desempenho integra: a) A compensação associada à carteira adicional de serviços nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 6.º, quando contratualizada; b) A atribuição de incentivos financeiros previstos no artigo 38.º 5 - As componentes previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 são devidas ao pessoal administrativo, divididas igualmente por todos, sendo paga, mensalmente, a cada um, a respetiva quota-parte. 6 - A remuneração referida neste artigo implica o pagamento de subsídios de férias e de Natal nos termos da lei.

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Artigo 34.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Cálculo dos suplementos e compensações pelo desempenho do pessoal administrativo 1 - O número de utentes inscritos nas USF, por cada elemento do pessoal administrativo, tem uma dimensão mínima de 2474 unidades ponderadas, a que correspondem em média 2000 utentes de uma lista padrão nacional. 2 - A cada aumento de 71 unidades ponderadas da dimensão mínima do número de utentes por administrativo das USF está associada uma UC. 3 - São associadas tantas UC quantos os acréscimos múltiplos de 71 unidades ponderadas. 4 - O número máximo mensal de UC, previstas no n.º 2, por cada elemento do pessoal administrativo, é de 9 UC. 5 - Para efeitos da determinação do valor do suplemento previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, o valor de cada UC é de (euro) 60. 6 - Quando for contratualizado o alargamento do funcionamento e cobertura assistencial, o valor do suplemento de cada UC previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo anterior é de: a) (euro) 50 para o alargamento nos dias úteis; b) (euro) 65 para o alargamento aos sábados, domingos e feriados. 7 - O valor obtido nos termos do número anterior é multiplicado pelo número de horas de alargamento semanal contratualizado.

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Artigo 35.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Ponderação das funções de orientador de formação 1 - Sem prejuízo de os médicos integrados nas USF serem designados orientadores de formação do internato da especialidade de medicina geral e familiar, tal facto não pode pôr em causa o compromisso assistencial a que a equipa está vinculada, pelo que lhes é atribuída, durante o período em que se verifique aquela atividade, uma ponderação mensal de 220 unidades, para efeitos da componente prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 28.º 2 - As unidades ponderadas referidas no número anterior não contam para o limite de UC referidos no n.º 3 do artigo 30.º

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Artigo 36.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Acréscimos remuneratórios 1 - À função de coordenador da equipa é atribuído um acréscimo remuneratório de 7 UC, calculadas nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do presente decreto-lei. 2 - Consideram-se incluídas na respetiva remuneração as despesas desembolsadas pelo médico para prestação de cuidados domiciliários aos seus utentes ou aos utentes de outro médico da equipa. CAPÍTULO VIII Outros incentivos

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Artigo 37.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Princípios 1 - Podem ser atribuídos outros incentivos institucionais e financeiros à equipa multiprofissional e que visam estimular e apoiar o desempenho coletivo tendo em conta os ganhos de eficiência conseguidos. 2 - Os incentivos previstos no presente capítulo são repartidos por todos os profissionais da equipa multiprofissional da USF.

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Artigo 38.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Modalidades de incentivos 1 - Constituem modalidades de incentivos, designadamente: a) Os incentivos institucionais; b) Os incentivos financeiros. 2 - Os incentivos institucionais traduzem-se, nomeadamente, no acesso a informação técnica, na participação em conferências, simpósios, colóquios, cursos de formação e seminários sobre matérias de diferentes atividades da carteira de serviços da unidade funcional, desde que inseridos no plano de formação dos seus profissionais, no apoio à investigação, na atualização, manutenção e aquisição de equipamentos para o funcionamento da unidade funcional, na melhoria das amenidades de exercício de funções da equipa multiprofissional e acolhimento dos utentes ou no desenvolvimento de processos de melhoria da qualidade e de acreditação. 3 - A atribuição de incentivos financeiros mensais depende da concretização dos critérios para atribuição das unidades contratualizadas (UC) referentes às atividades específicas decorrentes da vigilância de mulheres em planeamento familiar e grávidas, da vigilância de crianças do nascimento até ao segundo ano de vida, da vigilância de utentes diabéticos e de utentes hipertensos, segundo métrica de avaliação e critérios referidos no artigo 29.º

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Artigo 39.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Condições de atribuição de incentivos As condições e critérios para a atribuição de incentivos são regulados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, tendo por referência a melhoria de produtividade, da eficiência, da efetividade e da qualidade dos cuidados prestados, sendo objeto de negociação, de acordo com a Lei n.º 23/98, de 26 de maio. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias

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Artigo 40.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Monitorização, avaliação e acreditação 1 - A monitorização e avaliação das USF incumbem às ARS. 2 - A monitorização e avaliação das USF devem incidir sobre as áreas da disponibilidade, acessibilidade, produtividade, qualidade técnico-científica, efetividade, eficiência e satisfação e podem contemplar especificidades e características de carácter regional, quando estas se apresentem como fatores corretivos e niveladores da matriz nacional. 3 - A monitorização e avaliação das USF têm por base um modelo de matriz nacional que aplica a metodologia de autoavaliação, avaliações interpares e avaliações cruzadas entre USF. 4 - As USF podem submeter-se a um sistema de acreditação, a cargo da entidade competente do Ministério da Saúde.

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Artigo 41.º

Regulamentação A regulamentação prevista no presente decreto-lei é aprovada no prazo de 90 dias.

Artigo 42.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Norma transitória 1 - Até à entrada em vigor da legislação que aprove a reconfiguração dos centros de saúde, todas as competências atribuídas pelo presente decreto-lei ao centro de saúde são exercidas pelas ARS e por outras entidades previstas no Despacho Normativo n.º 9/2006, de 16 de fevereiro. 2 - Os médicos atualmente abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei mantêm o direito ao subsídio previsto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de agosto.

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Artigo 43.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Atualização do valor das UC O valor das UC é atualizado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.

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Artigo 44.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Regime remuneratório experimental 1 - Os profissionais que integram as equipas de regime remuneratório experimental (RRE), previsto no Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de maio, dispõem de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei para apresentarem candidatura à constituição de USF. 2 - Os profissionais que integram as equipas do RRE continuam sujeitos ao disposto no Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de maio, e na Portaria n.º 993-A/98, de 24 de novembro, até ao início da atividade da USF ou até à recusa da candidatura. 3 - Caso os profissionais que integram as equipas do RRE não se candidatem à constituição de uma USF ou esta seja recusada, o regime do RRE deixa de ser aplicável 30 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei ou na data da notificação da recusa da candidatura.

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Artigo 45.º

REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 298/2007, revogado por Decreto-Lei 103/2023)

Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de maio, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior; b) A Portaria n.º 993-A/98, de 24 de novembro, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior; c) O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de maio; d) As normas IV, V, VI e VIII do Despacho Normativo n.º 9/2006, de 16 de fevereiro.

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