Diploma
EM VIGORPortaria n.º 9/2017
de 5 de janeiro
O cumprimento dos objetivos constantes no artigo 40.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, obriga, de forma a satisfazer as necessidades educativas da população, ao reordenamento e ao reajustamento da rede escolar pública não superior.
Por força desta obrigação e considerando que desde 2014 não é publicada a delimitação desta rede, o que sucedeu com a Portaria n.º 30/2014, de 5 de fevereiro, e tendo, ainda, presente os movimentos operados em resultado da aplicação dos princípios consignados nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a presente portaria vem definir a rede escolar pública da Educação, para o ano escolar 2016-2017.
Assim:
Considerando o disposto no artigo 40.º da Lei de Bases do Sistema Educativo e na alínea j) do artigo 2.º da Lei Orgânica do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-G/2012, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio. Considerando, ainda, o disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro,
Manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, o seguinte: