Decreto Legislativo Regional 42/2016/M

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016

Decreto Legislativo Regional 42/2016/M

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016

Emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaDiário da República ↗Publicado 29/12/2016

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016

Diploma

EM VIGOR
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2016/M Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016 Considerando que da redação de algumas normas do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016 resultam diferentes interpretações as quais urge esclarecer, o presente decreto legislativo regional visa proceder à clarificação dos procedimentos constantes dos artigos objeto de alteração. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
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Artigo 1.º
Objeto O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro.

Artigo 2.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro Os artigos 34.º, 35.º, 36.º e 44.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «
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Artigo 34.º

EM VIGOR
[...] 1 - [...]: 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O Governo Regional pode ainda criar linhas de crédito bonificadas, nomeadamente nas áreas da educação, da formação profissional e da agricultura, cujas condições são aprovadas por resolução do Conselho do Governo Regional. 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, podem ser comparticipadas despesas de funcionamento assumidas antes da vigência do respetivo contrato-programa, incluindo eventos que tenham sido realizados dentro do mesmo ano económico e a consolidação do passivo de entidades integradas no universo das administrações públicas em contas nacionais cujas despesas tenham sido devidamente contabilizadas para efeitos de contas nacionais. 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - Com exceção das linhas de crédito bonificado a que se refere o n.º 4 deste artigo, os subsídios e outras formas de apoio concedidos são formalizados através de contrato-programa com o beneficiário, onde são definidos os objetivos, as formas de auxílio, as obrigações das partes e as penalizações em caso de incumprimento, podendo não ser efetuada a transferência dos montantes em causa caso subsista qualquer tipo de incumprimento à Região Autónoma da Madeira por parte da entidade beneficiária, ficando, nestes casos, a Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública autorizada a proceder, sem qualquer formalidade adicional, à retenção dos subsídios e outras formas de apoio atribuídos, até ao montante do incumprimento. 9 - (Anterior n.º 8.) 10 - (Anterior n.º 9.) 11 - (Anterior n.º 10.) 12 - (Anterior n.º 11.)
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Artigo 35.º

EM VIGOR
[...] 1 - [...]. 2 - Os apoios financeiros concedidos ao abrigo de legislação específica respeitam o previsto no respetivo regime legal e os n.os 7 a 11 do artigo anterior. 3 - [...].
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Artigo 36.º

EM VIGOR
[...] 1 - O Governo Regional, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, resultantes de calamidades naturais ou de outros acontecimentos extraordinários, pode atribuir auxílios públicos de natureza humanitária, destinados a prestar apoio a ações de reconstrução e recuperação de infraestruturas e atividades económicas e sociais, bem como às respetivas populações afetadas, incluindo as comunidades emigrantes madeirenses, cuja atribuição segue o disposto nos n.os 9 a 12 do artigo 34.º deste diploma. 2 - [...].
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Artigo 44.º

EM VIGOR
[...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A autorização para a abertura de procedimentos concursais referentes a pessoal docente prevista no n.º 2 está sujeita à verificação dos requisitos previstos nas alíneas b) a f) do mesmo normativo, em condições a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública. 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.) 8 - (Anterior n.º 7.)»
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio O artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio, passa a ter a seguinte redação: «
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Artigo 23.º

EM VIGOR
[...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Até à conclusão do processo de fusão, os encargos com o IFCN, IP-RAM, designadamente os dos serviços a extinguir, continuarão a ser suportados por conta das dotações inscritas na Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e no Serviço do Parque Natural da Madeira, sendo responsáveis pela respetiva execução orçamental os dirigentes dos serviços a extinguir. 4 - Para além do prazo referido no número anterior, podem ser efetuados pagamentos de despesas cujo compromisso, no decorrer do processo de fusão, tenha sido assumido pela Direção Regional de Florestas.»
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Entrada em vigor 1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2016. 2 - O disposto no artigo 3.º produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 6 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes. Assinado em 20 de dezembro de 2016. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
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