Diploma
EM VIGORPortaria n.º 83/2026/1
de 19 de fevereiro
Nos termos do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as despesas decorrentes da instalação e do funcionamento dos órgãos de governação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), designadamente o financiamento dos recursos e das atividades necessárias à prossecução da missão e ao correspondente exercício de competências, são asseguradas pelo eixo transversal assistência técnica, de acordo com o artigo 125.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, exceto quando o financiamento é expressamente abrangido por intervenções.
O eixo transversal «assistência técnica» visa, assim, financiar atividades relacionadas com a gestão e implementação de intervenções no âmbito do primeiro e segundo pilares da Política Agrícola Comum (PAC), bem como o estabelecimento e funcionamento da Rede Nacional da PAC.
Este eixo integra os apoios relacionados com a operacionalização das intervenções no âmbito dos planos de ação e atividades da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC) e do Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícola Nacional - AKIS Nacional (AKIS).
Os planos de ação da RNPAC 2030 e do AKIS 2030 preveem as áreas de intervenção, as prioridades, objetivos e ações, tendo ambos sido homologados pela Autoridade de Gestão Nacional (AGN).
Decorridos alguns meses da entrada em vigor da Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), verifica-se a necessidade de melhor determinar o universo dos potenciais beneficiários destes apoios, bem como de proceder a ajustes pontuais no contexto da operacionalização das intervenções no âmbito dos planos de ação e atividades da RNPAC e do AKIS.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: