Decreto-Lei 102/2008
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Emitente: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaDiário da República ↗Publicado 20/06/2008 · consolidado 20/05/2026
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro
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