Decreto-Lei 73/2010
Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC
Emitente: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaDiário da República ↗Publicado 21/06/2010 · consolidado 15/04/2026
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro
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