Decreto-Lei 18/2008
Código dos Contratos Públicos - CCP
Emitente: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesDiário da República ↗Publicado 29/01/2008 · consolidado 23/10/2025
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
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